(UFPR 2019) Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática

(UFPR 2019) Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.

b) No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.

c) Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.

d) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.

e) É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

QUESTÃO ANTERIOR:
(UFPR 2019) A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais..."

GABARITO:
c) Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (UFPR 2019) Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Questão disponível em:
100 Questões de Concurso Procurador (UFPR 2019) com Gabarito

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