(UFPR 2019) O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração

(UFPR 2019) O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente público não dispõe dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.

a) A revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.

b) A revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

c) A Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.

d) Segundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.

e) Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não acarretar efeitos retroativos plenos.

QUESTÃO ANTERIOR:
(UFPR 2019) Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites.

GABARITO:
e) Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não acarretar efeitos retroativos plenos.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (UFPR 2019) Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina brasileira”. Considerando essa constatação, assinale a alternativa correta.

Questão disponível em:
100 Questões de Concurso Procurador (UFPR 2019) com Gabarito

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