(UFPR 2019) O ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União

(UFPR 2019) O ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União. Há casos, entretanto, em que os Municípios ficam responsáveis pela sua arrecadação. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

a) O ITR tem como hipótese de incidência a propriedade territorial rural, incidindo, portanto, até mesmo sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

b) O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a atender a capacidade contributiva.

c) A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, exceto as de lançamento dos créditos tributários, e as de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

d) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

e) O ITR não incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.

QUESTÃO ANTERIOR:
(UFPR 2019) O Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato de ser disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 116/2003, pelo Decreto-Lei nº 406/68 e pela Lei Complementar Municipal nº 40/2001.

GABARITO:
d) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (UFPR 2019) As taxas são classificadas como tributos não vinculados a uma contraprestação estatal específica. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

Questão disponível em:
100 Questões de Concurso Procurador (UFPR 2019) com Gabarito

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