(UFPR 2019) O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República

(UFPR 2019) O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.

a) O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.

b) Cada legislatura tem duração anual.

c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

d) É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.

e) Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.

QUESTÃO ANTERIOR:
(UFPR 2019) Na atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República.

GABARITO:
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (UFPR 2019) Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil.

Questão disponível em:
100 Questões de Concurso Procurador (UFPR 2019) com Gabarito

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