(UFPR 2019) Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/98

(UFPR 2019) Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/98 como regimes previdenciários fechados, isto é, destinados apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, observadas certas particularidades inerentes à Administração Pública. Em relação às regras de cadastramento dos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os empregados públicos apenas fazem jus, nos termos da legislação específica, ao Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar e Afim.

b) A inscrição dos participantes e dependentes no IPMC é pré-requisito para obtenção dos benefícios previdenciários.

c) Os Poderes Legislativo e Executivo fornecerão às entidades responsáveis pelo Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba os dados cadastrais e a documentação relativa aos servidores ativos, seus dependentes e pensionistas.

d) Eventuais modificações cadastrais do servidor ou de seus dependentes deverão ser imediatamente comunicadas e comprovadas pelo servidor.

e) Aquelas pessoas que, à data de publicação da Lei nº 9.626/99, ocupavam cargos efetivos de servidores públicos no âmbito da Prefeitura de Curitiba tiveram de promover os atos de inscrição necessários à sua vinculação ao IPMC.

QUESTÃO ANTERIOR:
(UFPR 2019) Os regimes próprios de previdência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, destinam-se precipuamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seus dependentes e outras hipóteses que a legislação geral e local possa estabelecer.

GABARITO:
e) Aquelas pessoas que, à data de publicação da Lei nº 9.626/99, ocupavam cargos efetivos de servidores públicos no âmbito da Prefeitura de Curitiba tiveram de promover os atos de inscrição necessários à sua vinculação ao IPMC.

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