OAB: Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza

OAB: Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza. Ao tomar conhecimento, por meio de sua mãe, que os donos da residência estariam viajando para comemorar a virada de ano, vai até o local, no dia 02 de janeiro de 2010, e subtrai o veículo automotor dos patrões de sua genitora, pois queria fazer um passeio com sua namorada.

Desde o início, contudo, pretende apenas utilizar o carro para fazer um passeio pelo quarteirão e, depois, após encher o tanque de gasolina novamente, devolvê-lo no mesmo local de onde o subtraiu, evitando ser descoberto pelos proprietários. Ocorre que, quando foi concluir seu plano, já na entrada da garagem para devolver o automóvel no mesmo lugar em que o havia subtraído, foi surpreendido por policiais militares, que, sem ingressar na residência, perguntaram sobre a propriedade do bem.

Ao analisarem as câmeras de segurança da residência, fornecidas pelo próprio Daniel, perceberam os agentes da lei que ele havia retirado o carro sem autorização do verdadeiro proprietário. Foi, então, Daniel denunciado pela prática do crime de furto simples, destacando o Ministério Público que deixava de oferecer proposta de suspensão condicional do processo por não estarem preenchidos os requisitos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que Daniel responde a outra ação penal pela prática do crime de porte de arma de fogo.

Em 18 de março de 2010, a denúncia foi recebida pelo juízo competente, qual seja, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. Os fatos acima descritos são integralmente confirmados durante a instrução, sendo certo que Daniel respondeu ao processo em liberdade. Foram ouvidos os policiais militares como testemunhas de acusação, e o acusado foi interrogado, confessando que, de fato, utilizou o veículo sem autorização, mas que sua intenção era devolvê-lo, tanto que foi preso quando ingressava na garagem dos proprietários do automóvel.

Após, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Daniel, que ostentava apenas aquele processo pelo porte de arma de fogo, que não tivera proferida sentença até o momento, o laudo de avaliação indireta do automóvel e o vídeo da câmera de segurança da residência. O Ministério Público, em sua manifestação derradeira, requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa de Daniel é intimada em 17 de julho de 2015, sexta feira. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

PADRÃO DE RESPOSTA:
O examinando deve elaborar, na condição de advogado de Daniel, Alegações Finais por Memoriais, com fundamento no Art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, devendo a petição ser direcionada ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis.

Preliminarmente, deve o examinando requerer a extinção da punibilidade do fato em favor de Daniel pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Daniel foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 155, caput, do Código Penal; logo, a pena máxima a ser aplicada para o caso é de 04 anos. Na forma do Art. 109, inciso IV, do Código Penal, sendo a pena máxima superior a 02 anos e não excedendo 04 anos, o prazo prescricional será de 08 anos. Ocorre que Daniel era menor de 21 anos na data dos fatos, pois nascido em 02/04/1990, e os fatos ocorreram em 02/01/2010. Assim, impõe o Art. 115 do Código Penal que o prazo prescricional seja contado pela metade, ou seja, 04 anos no caso concreto. O último marco interruptivo do prazo prescricional ocorreu em 18 de março de 2010, data do recebimento da denúncia. Desde então, passaram-se mais de 05 anos e não foi proferida sentença condenatória. Diante disso, o advogado de Daniel deve pleitear, preliminarmente, a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado. Destaca-se que a modalidade de prescrição que se verifica na hipótese é pela pena em abstrato e não pela pena em concreto ou intercorrente, tendo em vista que nem mesmo foi proferida sentença até o momento. No mérito, a defesa de Daniel deve defender sua absolvição, sob o fundamento de que não houve prática de crime de furto. Estamos diante do que a doutrina e a jurisprudência costumam chamar de “furto de uso”, que, na verdade, não configura crime de furto.

Prevê o Art. 155 do Código Penal que é crime subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Uma das elementares do crime é a intenção de subtrair a coisa para si, chamado pela doutrina de animus furandi ou animus rem sibi habendi. No caso, está narrado de maneira clara que Daniel não tinha o dolo de ter a coisa para si ou para outrem; ele não tinha a vontade de se assenhorar do bem subtraído. O interesse era, apenas, de usar a coisa alheia e devolvê-la sem qualquer prejuízo ao proprietário, sendo certo que até mesmo se preocupou em repor a gasolina utilizada. Ademais, quando foi abordado por policiais, a coisa estava sendo devolvida exatamente nas mesmas condições e no mesmo lugar em que fora subtraída, preenchendo, assim, todas os requisitos para que sua conduta possa ser considerada um indiferente penal.

Subsidiariamente, para a eventualidade de condenação do denunciado, deve o advogado analisar eventual pena a ser aplicada a Daniel. De início, deverá ser requerida a fixação da pena-base no mínimo legal, sendo certo que ações em curso não podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes, nos termos do enunciado 444 da Súmula do STJ, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.

Na segunda fase, ausente qualquer agravante e presente a atenuante da menoridade relativa, com fulcro no Art. 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que Daniel era menor de 21 anos na data dos fatos. Em caso de condenação, deverá ser reconhecida, ainda, a atenuante da confissão, nos termos do Art. 65, inciso III, alínea d, uma vez que Daniel confessou os fatos.

Não existem causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas.

O regime adequado para cumprimento de pena é o aberto, na forma do Art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, pois a pena final não ultrapassará 04 anos, o acusado é primário e não existem circunstâncias do Art. 59 do Código Penal prejudiciais.

Caberá, ainda, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois preenchidos os requisitos do Art. 44 do Código Penal.

Em conclusão, deve o examinando formular os seguintes pedidos:

a) preliminarmente, o reconhecimento da extinção de punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do Art. 107, inciso IV, do CP, OU no Art. 109, inciso IV, c/c o Art. 115, ambos do CP.;

b) no mérito: a absolvição de Daniel pela atipicidade de sua conduta, com fulcro no Art. 386, inciso III, do CPP;

c) subsidiariamente: aplicação da pena-base no mínimo legal, pois ações penais em curso não podem funcionar como maus antecedentes, na forma do enunciado 444 da Súmula do STJ;

d) reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea;

e) aplicação do regime aberto para início do cumprimento de pena;

f) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A data a ser indicada é o dia 24 de julho de 2015, tendo em vista que o prazo para Alegações Finais é de 05 dias, mas este somente se iniciará na segunda-feira, dia 20 de julho de 2015.

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

PESQUISAR OUTRA QUESTÃO

COMENTÁRIOS

DESTAQUE

Nome

administração,6,administração financeira,1,administração orçamentária,1,administração pública,1,ads,33193,advogado,1,agricultura,1,agronomia,3,alberteinstein,22,alfabeto,2,anasem,1,anatomia,1,aocp,142,arquitetura,1,arquitetura e urbanismo,3,arquivologia,1,arte,8,assistente social,1,atividade,265,atividade biologia,8,atividade ciências,63,atividade de português,53,atividade espanhol,17,atividade filosofia,5,atividade física,8,atividade fundamental,141,atividade geografia,6,atividade história,83,atividade inglês,2,atividade literatura,3,atividade matemática,24,atividade quimica,6,atividade sociologia,3,auditor fiscal,1,auditoria,1,autoajuda,1,auxiliar administrativo,3,auxiliar judiciário,1,bem-estar,13,biblioteconomia,4,biografia,1,biologia,63,biomedicina,5,bioquimica,1,blogger,3,bncc,2,bolsafamilia,1,callfrom,1,carnaval,2,cecierj,5,cederj,5,cefetba,40,cefetmg,1,celebridades,2,celpebras,1,cesgranrio,50,cfc,7,ciencias,78,ciências contábeis,19,ciências da saúde,1,ciências econômicas,3,ciências sociais,2,claudiogaleno,1,colunas,11,comercio exterior,1,computação,2,comunicação social,1,concurso,286,conhecimento específico,3,conscam,45,conta pra mim,41,contabilidade,8,contabilidade avançada,1,contabilidade de custos,1,contabilidade pública,10,contabilidadedecustos,1,contador,2,coronavirus,8,criminologia,1,cultura,29,curiosidade,5,datas comemorativas,24,declaracoes,6,desenhos,378,design,4,design de interiores,1,design de moda,1,design grafico,1,destaque,3,detran,2,devry,1,dietética,2,direito,146,direito administrativo,25,direito ambiental,2,direito civil,25,direito constitucional,26,direito do trabalho,22,direito eleitoral,1,direito empresarial,24,direito financeiro,1,direito penal,26,direito processual civil,1,direito processual do trabalho,1,direito processual penal,2,direito tributário,24,direitoadministrativo,2,direitocivil,3,direitos humanos,1,duvidas,5,economia,2,educação,54,educação física,12,educação infantil,331,eleicoes,1,enade,160,encceja,24,enem,72,enfermagem,10,engenharia,2,engenharia ambiental,1,engenharia civil,1,engenharia da computação,2,engenharia de alimentos,1,engenharia de produção,2,engenharia eletrica,1,engenharia florestal,1,engenharia mecanica,1,engenharia quimica,1,ensino fundamental,306,escola,1,espanhol,36,espcex,30,especial,1,espm,6,esportes,1,estatística,2,exame nacional,2,explicacao,44,facid,1,faculdade,30,faculdade dinamica,2,fadip,1,fagoc,2,famema,20,famerp,13,farmacia,5,fasa,9,faseh,1,fatec,115,fcc,107,fdsbc,4,fei,19,fgv,26,filosofia,22,fiscal de obras e posturas,1,fisica,64,fisioterapia,4,fmabc,2,fmo,2,fonoaudiologia,3,formação geral,3,formula1,1,fps,35,frances,6,frases,1,fuvest,11,fuvest2018,79,gabaritos,33,gastronomia,2,geografia,71,gestao ambiental,1,gestao comercial,1,gestao de qualidade,1,gestao de recursos humanos,2,gestão financeira,2,gestao hospitalar,1,gestão pública,1,habilidades bncc,29,historia,184,ibade,5,ifce,12,iff,1,ifmg,3,ifmt,134,ifpe,70,ifpi,3,ifsul,67,ifto,12,imagens,96,ime,68,informatica,10,inglês,55,insper,52,instituto acesso,138,ita,18,jornalismo,13,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,18,letras,2,libras,1,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,1,loja,3,mackenzie,12,marketing,2,matematica,111,matemática financeira,1,medicina,20,medicina legal,2,medicina veterinaria,4,meliuz,1,mtc,1,musica,2,música,1,natal,2,necropsia,1,nível médio,1,normal superior,1,noticias,91,nubank,4,nutrição,8,o que e,2,oab,181,obmep,6,odontologia,7,outros,75,pedagogia,5,piaui,1,pnaic,10,portugues,145,praticapsi,3,priuni,1,processos gerenciais,2,procurador,1,professor,7,pronatec,3,prouni,5,provas,635,provas albert einstein,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,2,provas cfc,6,provas concurso,105,provas enade,159,provas encceja,19,provas enem,25,provas espcex,1,provas espm,3,provas famema,7,provas famerp,7,provas faseh,1,provas fatec,3,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fgv,1,provas fmabc,1,provas fundatec,2,provas fuvest,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifpi,5,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas ita,7,provas nivel medio,9,provas nivel superior,40,provas oab,182,provas puc,3,provas pucgo,1,provas pucrj,1,provas residencia,14,provas revalida,3,provas santa casa,6,provas uece,4,provas uel,1,provas uem,3,provas uema,3,provas uerj,2,provas unemat,1,provas unesp,4,provas unicamp,6,provas unichristus,3,provas unifenas,4,provas unifesp,8,provas unifor,4,provas unioeste,1,provas unirg,3,provas unitins,1,provas upe,4,provas usp,25,provas vestibular,212,psicologia,13,publicidade e propaganda,2,publieditorial,2,puc-go,3,puc-pr,2,puc-rs,106,puc-sp,64,pucrj,1,questão agronomia,84,questão albert einstein,362,questão alemao,8,questão anasem,60,questão arquitetura e urbanismo,60,questão atualidades,35,questão auxiliar judiciário,48,questão avmoreira,59,questão biblioteconomia,15,questão biomedicina,67,questão cecierj,64,questão cederj,128,questão cefetmg,120,questão cesgranrio,72,questão cespe,124,questão ciências contábeis,53,questão ciências da computação,29,questão ciências econômicas,54,questão ciências sociais,24,questão comercio exterior,27,questão computação,74,questão comunicação social,24,questão coronavirus,25,questão crespe,659,questão da aocp,50,questão da espcex,300,questão da famema,271,questão da fasa,102,questão da fatec,449,questão da fau,96,questão da fcc,340,questão da fgv,644,questão da fuvest,411,questão da oab,2995,questão da obmep,164,questão da puc-pr,103,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,300,questão da uece,592,questão da ueg,270,questão da uel,170,questão da uemg,115,questão da uerj,140,questão da unesp,695,questão da unicamp,547,questão da unicentro,155,questão da unirg,179,questão da usp,677,questão de administração,99,questão de administração financeira,6,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,30,questão de anatomia,20,questão de arte,70,questão de auditoria,25,questão de biologia,894,questão de biomedicina,95,questão de ciências,664,questão de ciências da saúde,20,questão de concurso,4093,questão de conhecimento geral,5,questão de contabilidade,236,questão de criminologia,5,questão de defesa do consumidor,10,questão de dietética,40,questão de direito,2680,questão de direito administrativo,195,questão de direito ambiental,18,questão de direito civil,143,questão de direito constitucional,190,questão de direito da pessoa com deficiência,3,questão de direito do trabalho,120,questão de direito eleitoral,5,questão de direito empresarial,121,questão de direito financeiro,28,questão de direito penal,151,questão de direito penal militar,6,questão de direito previdenciario,10,questão de direito processual civil,27,questão de direito processual do trabalho,5,questão de direito processual penal,25,questão de direito tributário,163,questão de direito urbanistico,8,questão de direitos humanos,4,questão de educação física,130,questão de engenharia da computação,91,questão de engenharia de produção,47,questão de espanhol,448,questão de estatistica,24,questão de farmácia,193,questão de filosofia,189,questão de física,1128,questão de física médica,55,questão de fisioterapia,132,questão de fonoaudiologia,108,questão de frances,107,questão de geografia,816,questão de história,1417,questão de informática,127,questão de inglês,989,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,349,questão de matemática,2100,questão de medicina,272,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,130,questão de necropsia,20,questão de nutrição,160,questão de odontologia,127,questão de português,2883,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,188,questão de química,960,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,133,questão de terapia ocupacional,81,questão de vestibular,14826,questão design,37,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,2703,questão do encceja,660,questão do enem,1102,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,302,questão do revalida,195,questão enfermagem,141,questão engenharia ambiental,27,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,27,questão engenharia de controle e automacao,27,questão engenharia eletrica,27,questão engenharia florestal,27,questão engenharia mecânica,27,questão engenharia quimica,27,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,100,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmabc,80,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,49,questão gastronomia,26,questão gestao comercial,26,questão gestão de qualidade,27,questão gestão de recursos humanos,27,questão gestão financeira,27,questão gestão pública,26,questão iave,60,questão ibade,107,questão idib,40,questão ieses,100,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,110,questão ifpi,295,questão ifsul,357,questão ifto,361,questão italiano,8,questão jornalismo,107,questão letras,38,questão lógica,5,questão logística,27,questão marketing,27,questão multidisciplinar,35,questão nucepe,46,questão obras e postura,28,questão pedagogia,53,questão processo do trabalho,10,questão processo tributario,15,questão processos gerenciais,27,questão publicidade e propaganda,27,questão pucgo,126,questão pucrj,70,questão radiologia,27,questão relações internacionais,27,questão secretariado executivo,53,questão servico social,55,questão slmandic,70,questão teatro,27,questão técnico agrícola,15,questão tecnologia agronegocio,26,questão tecnologia estética e cosmetica,27,questão tecnologia gestao ambiental,27,questão tecnologia gestao hospitalar,27,questão tecnologia seguranca do trabalho,27,questão teologia,27,questão turismo,57,questão ucb,106,questão udesc,106,questão uem,186,questão uema,193,questão uepg,69,questão ufpe,50,questão ufpr,30,questão ufsc,116,questão unemat,77,questão unichristus,253,questão unifaminas,54,questão unifenas,330,questão unifesp,155,questão unifil,29,questão unifor,258,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão upe,296,questão urologia,15,questão web design,40,questão zootecnia,53,questões,29418,quimica,62,raciocínio lógico,7,radiologia,2,redacao,123,Reflexão In Texto,8,relações internacionais,2,religiao,4,resumo,5,revalida,4,rhinsight,8,santacasa,90,saude publica,1,secretariado executivo,3,seguranca do trabalho,1,serviço social,4,sesc,1,sexto ano,1,silabas,18,simulado,2,sisu,2,slmandic,2,sociologia,13,teatro,2,técnico agrícola,1,tecnologia em agroindustria,1,tecnologia em agronegocio,1,teologia,1,terapia ocupacional,3,textos,45,textos paradidáticos,1,trechos,1,turismo,5,uber,1,ucb,10,udesc,14,uece,46,ueg,4,uel,180,uem,3,uema,8,uemg,13,uepg,3,uerj,73,uespi,1,ufam,3,ufc,2,ufes,2,uffs,4,ufg,1,ufgd,63,ufma,1,ufmg,1,ufpa,1,ufpi,2,ufpr,1,ufrgs,1,ufrn,2,ufsc,5,ufscar,1,uftm,188,unb,1,unemat,2,unesp,15,unicamp,16,unicentro,14,unichristus,12,unifaminas,1,unifenas,5,unifesp,18,unifor,8,uninassau,3,uninove,1,unioeste,3,unirg,5,unirv,41,unitins,2,upe,17,urbanismo,1,usp,27,vestibular,672,videos,5,vivo,1,zootecnia,3,
ltr
item
INDAGAÇÃO: OAB: Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza
OAB: Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza
OAB: Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza
INDAGAÇÃO
https://www.indagacao.com.br/2021/05/oab-daniel-nascido-em-02-de-abril-de.html
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/2021/05/oab-daniel-nascido-em-02-de-abril-de.html
true
3110492279122331237
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PAGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS BUSCAR TODOS OS POSTS Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Sep Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos agora 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo