Questões de Direito Civil e Empresarial

Questões de Direito Civil e Empresarial

Atualizado em 10/09/2018

QUESTÃO 10
(FCC) Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.

II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e III.
(D) II, III e IV.
(E) I e IV.

RESPOSTA.

QUESTÃO 09
(FCC) Em relação à duplicata,

(A) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

(B) no pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.

(C) ainda que o portador não tire o protesto da duplicata, regularmente e em trinta dias, contados da data de seu vencimento, não perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

(D) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento em nenhuma hipótese.

(E) o comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.

RESPOSTA.

QUESTÃO 08
(FCC) Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,

(A) a sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

(B) a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e por meio de cooperativas.

(C) a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não depende de autorização legal prévia, pois o fato caracterizaria afronta aos princípios da livre iniciativa e do interesse social.

(D) sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

(E) a sociedade de economia mista e as empresas públicas constituir-se-ão sob a forma de sociedades por responsabilidade limitada, a elas se aplicando subsidiariamente as normas do Código Civil.

RESPOSTA.

QUESTÃO 07
(FCC) Em relação ao protesto de títulos,

(A) os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais, mas poderá o Tabelião de Protesto verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, por se tratar de matéria de ordem pública.

(B) quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

(C) só poderão ser protestados títulos e outros documentos de débito em moeda nacional, defeso o protesto de títulos emitidos fora do Brasil.

(D) na contagem do prazo para registro do protesto, que é de 48 horas, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.

(E) o protesto pode ser tirado por falta de aceite, antes ou após o vencimento da obrigação, desde que antes do prazo para devolução do título da dívida.

RESPOSTA.

QUESTÃO 06
(FCC) A sociedade simples

(A) integra-se por sócios que contribuem somente em pecúnia, defesa a contribuição em outros bens.

(B) constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente por instrumento público.

(C) não pode, por sua natureza, constituir sucursal, filial ou agência.

(D) pode estipular livremente, em seu contrato, a exclusão de qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

(E) integra-se por sócios que não podem ser substituídos, no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

RESPOSTA.

QUESTÃO 05
(UEG Concurso) Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:

a) as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
b) começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
c) se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
d) tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
e) as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.

Resposta.

QUESTÃO 04
(UEG Concurso) A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.

Resposta.

QUESTÃO 03
(UEG Concurso) Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que

a) para a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão.
b) para execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento.
c) depois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito.
d) depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.
e) pode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.

Resposta.

QUESTÃO 02
(UEG Concurso) Quanto à sociedade limitada:

a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.
b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.

Resposta.

QUESTÃO 01
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:

a) o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.
b) o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.
c) a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.
d) distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.
e) o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.

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