Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal

Concurso: PC-GO - 2018 - Delegado de Polícia
Órgão/Instituição: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO)
Banca/Organizadora: Núcleo de Seleção da Universidade do Estado de Goiás (UEG)
Cargo: Delegado de Polícia
Escolaridade: Superior

Direito Processual Penal

QUESTÃO 16
(UEG Concurso) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que

a) às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
b) incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
c) os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
d) os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Resposta.

QUESTÃO 17
(UEG Concurso) Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

a) A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.
b) Em regra, irregularidade em ato praticado no inquérito policial gera a nulidade do processo penal dele decorrente.
c) A representação do ofendido é irretratável depois de recebida a denúncia.
d) Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao Ministério Público.
e) Se o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão gera nulidade da investigação.

Resposta.

QUESTÃO 18
(UEG Concurso) É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

a) Sequestro de bens imóveis.
b) Quebra de sigilo telemático.
c) Incidente de insanidade mental.
d) Habilitação de assistente de acusação.
e) Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.

Resposta.

QUESTÃO 19
(UEG Concurso) Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver:

a) notitia criminis inqualificada.
b) delatio criminis postulatória.
c) notitia criminis de cognição imediata.
d) notitia criminis de cognição mediata.
e) notitia criminis de cognição coercitiva.

Resposta.

QUESTÃO 20
(UEG Concurso) “Os fatos são simples. [...] ambos foram presos em suas casas no início da manhã de 25 de fevereiro, e permaneceram em custódia por várias horas. Enquanto encontravam-se detidos, representantes do Departamento de Justiça [...], sem qualquer autoridade, foram até o escritório de sua companhia e fizeram uma varredura completa de todos os livros, papéis e documentos encontrados ali. Todos os funcionários foram levados para o escritório do Procurador Distrital, o que também foi feito com os livros, etc. apreendidos. Um pedido foi feito o mais depressa possível para o Tribunal Distrital para a devolução do que teria sido apreendido ilegalmente. [...]

A proposição em questão não pode ser mais clara. [...] A essência de uma disposição que proíbe a aquisição de provas de certa forma é que não apenas as provas assim adquiridas não serão usadas perante a Corte, mas que não serão usadas de forma alguma.”

O excerto acima, retirado de um julgamento realizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, traça as ideias fundamentais da teoria

a) da cegueira deliberada (willful blindness ou Nelsonian knowledge).
b) dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree).
c) do nexo causal atenuado (purged taint doctrine).
d) do domínio do fato (Mittelbare Täterschaft).
e) da negação plausível (plausible deniability).

Resposta.

QUESTÃO 21
(UEG Concurso) Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

a) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
b) Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
c) Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.
d) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.
e) Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.

Resposta.

QUESTÃO 22
(UEG Concurso) Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

a) O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.
b) No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
c) O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.
d) A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.
e) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Resposta.

QUESTÃO 23
(UEG Concurso) Impor-se-á prisão em flagrante:

a) a Deputado Federal flagrado na prática de crime de estelionato.
b) à pessoa que for flagrada transportando, para consumo pessoal, drogas, em desacordo com determinação legal.
c) à pessoa que, flagrada na prática de crime de menor potencial ofensivo, tiver termo circunstanciado de ocorrência lavrado e assumir compromisso de comparecer ao juizado especial criminal.
d) à pessoa flagrada na prática de crime de furto simples de coisa avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais).
e) ao condutor de veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que prestar à vítima pronto e integral socorro.

Resposta.

QUESTÃO 24
(UEG Concurso) Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:

a) A ausência de defensor, nomeado ou constituído, gera nulidade do interrogatório do investigado pela autoridade policial.
b) O inquérito policial é indispensável para a propositura, pelo titular, da ação penal.
c) Não é admitida a figura do assistente técnico.
d) Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser realizado por duas pessoas idôneas e com notório saber na área relacionada com a natureza do exame.
e) Diante de novas provas, o delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado.

Resposta.

QUESTÃO 25
(UEG Concurso) Dispensa-se a reserva de jurisdição:

a) para a decretação da prescrição.
b) para prisão temporária do investigado.
c) para declarar a cassação da fiança prestada.
d) para a realização de reprodução simulada dos fatos.
e) para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.

Resposta.

QUESTÃO 26
(UEG Concurso) Sobre a prisão, tem-se o seguinte:

a) A prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.
b) A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
c) Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.
d) Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.
e) É causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.

Resposta.

QUESTÃO 27
(UEG Concurso) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:

a) magistrado.
b) Ministro de Estado.
c) pessoa maior de setenta anos.
d) pessoa portadora de diploma de ensino superior.
e) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

Resposta.

QUESTÃO 28
(UEG Concurso) Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

a) O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
b) Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
c) Admite-se a citação por hora certa no processo penal.
d) Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência
de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
e) No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.

Resposta.

QUESTÃO 29
(UEG Concurso) Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

a) A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
b) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
c) Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
d) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
e) Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.

Resposta.

QUESTÃO 30
(UEG Concurso) O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:

a) A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão.
b) Caso o morador se recuse a colaborar com a diligência, será permitido o emprego de força contra sua pessoa para o descobrimento do que se procura.
c) Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, dispensa-se a lavratura do auto circunstanciado.
d) Quando ausentes os moradores da casa objeto de busca, devem ser intimadas a assistir a diligência duas pessoas idôneas.
e) Na impossibilidade de indicação precisa do local em que será realizada a diligência, admite-se a expedição de mandado de busca e apreensão genérico.

Questões de Direito Processual Penal Questões de Direito Processual Penal Reviewed by Editor on agosto 23, 2018 Rating: 5

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