Processo Legislativo

Questões de Processo Legislativo

Atualizado em 25/09/2018

QUESTÃO 05
(FCC) Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

(A) poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.

(B) poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

(C) deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.

(D) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

(E) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

RESPOSTA.

QUESTÃO 04
(FCC) Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

(A) não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.

(B) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.

(C) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.

(D) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.

(E) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

RESPOSTA.

QUESTÃO 03
(FCC) Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

(A) terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.

(B) pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.

(C) pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal.

(D) pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.

(E) terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

RESPOSTA.

QUESTÃO 02
(FCC) É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(A) emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

(B) solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

(C) designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

(D) propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.

(E) promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

RESPOSTA.

QUESTÃO 01
(FCC) As medidas provisórias

(A) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.

(B) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.

(C) são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.

(D) seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.

(E) podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Processo Legislativo Processo Legislativo Reviewed by Redação on setembro 25, 2018 Rating: 5

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