Indagações de Direito Penal

Indagações de Direito Penal
Questões de Direito Penal


Atualizado em 19/09/2018

QUESTÃO 27
Marque a alternativa CORRETA em relação à idade prevista no Código Penal para as pessoas penalmente inimputáveis:

A. Menores de 21 (vinte e um) anos.
B. Menores de 16 (dezesseis) anos.
C. Menores de 18 (dezoito) anos.
D. Menores de 14 (quatorze) anos.

RESPOSTA.

QUESTÃO 26
Analise as assertivas abaixo em relação ao Código Penal:

I. Trata-se de crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

II. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

III. Considera-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

IV. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Estão CORRETAS as assertivas:

A. I, II e III, apenas.
B. Todas estão corretas.
C. I, II e IV, apenas.
D. III e IV, apenas.

RESPOSTA.

QUESTÃO 25
Marque a alternativa INCORRETA em relação às excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.

A. Imputabilidade penal.
B. Estado de necessidade.
C. Legítima defesa.
D. Estrito cumprimento de dever legal.

RESPOSTA.

QUESTÃO 24
Marque a alternativa CORRETA em relação às penas privativas de liberdade previstas no Código Penal.

A. A pena de detenção deve ser cumprida exclusivamente em regime semiaberto.

B. Considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

C. Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

D. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

RESPOSTA.

QUESTÃO 23
Analise as assertivas abaixo acerca do crime de homicídio previsto no Código Penal.

I. Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode aumentar a pena.

II. Motivo fútil, traição, emboscada, emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, são qualificadoras do crime de homicídio.

III. Se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.

IV. Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Estão CORRETAS as assertivas:

A. II, III e IV, apenas.
B. II e III, apenas.
C. I, II e IV, apenas.
D. I e III, apenas.

RESPOSTA.

QUESTÃO 22
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

A descrição acima se refere a qual crime tipificado no Código Penal Brasileiro? Marque a alternativa CORRETA.

A. Concussão.
B. Peculato.
C. Corrupção passiva.
D. Apropriação indébita.


QUESTÃO 21
(UEG Concurso) “Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

a) no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
b) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
c) no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
d) quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
e) antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.

Resposta.

QUESTÃO 20
(UEG Concurso) Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

a) A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.
b) O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
c) O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.
d) A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.
e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.

Resposta.

QUESTÃO 19
(UEG Concurso) Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

a) Admitem ação penal privada.
b) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
c) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
d) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

Resposta.

QUESTÃO 18
(UEG Concurso) Sobre o dolo e a culpa, verifica-se o seguinte:

a) Em regra, todo crime culposo é, necessariamente, um crime material.
b) Há dolo direto de segundo grau quando há vontade consciente do agente em relação aos efeitos colaterais possíveis de sua ação.
c) O crime culposo, seja ele próprio ou impróprio, não admite tentativa.
d) O dolo eventual se caracteriza pela previsão de um resultado penalmente relevante, todavia com a expectativa da sua inocorrência.
e) Há culpa inconsciente quando o resultado ilícito é imprevisível pelo agente, nas circunstâncias do fato.

Resposta.

QUESTÃO 17
(UEG Concurso) Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:

a) Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
b) O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.
c) As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
d) Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
e) Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.

Resposta.

QUESTÃO 16
(UEG Concurso) É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

a) Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
b) Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
c) Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
d) Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
e) Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

Resposta.

QUESTÃO 15
(UEG Concurso) Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

a) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
b) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
c) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
d) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
e) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.

Resposta.

QUESTÃO 14
(UEG Concurso) De acordo com a teoria do erro segundo o finalismo,

a) o erro de tipo superável torna, necessariamente, o fato atípico.
b) se inevitável, o erro de proibição elide a imputabilidade do agente.
c) o erro de proibição evitável não diminui a reprovabilidade da conduta.
d) a hipótese de erro de tipo inescusável permite a punição a título de culpa.
e) a teoria extrema da culpabilidade trata o erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo.

Resposta.

QUESTÃO 13
(UEG Concurso) Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:

a) arrependimento eficaz.
b) arrependimento posterior.
c) crime impossível.
d) desistência voluntária.
e) tentativa.

Resposta.

QUESTÃO 12
(UEG Concurso) De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido

a) por grupo de extermínio.
b) para assegurar a impunidade de outro crime.
c) estando o ofendido sob a imediata proteção da autoridade.
d) contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.
e) por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança.

Resposta.

QUESTÃO 11
(UEG Concurso) Segundo o Código Penal, a lesão corporal

a) é qualificada se praticada contra delegado de polícia civil no exercício da função.
b) admite substituição da pena de detenção pela de multa, se culposa.
c) qualificada pela violência doméstica exige sujeito passivo feminino.
d) seguida de morte admite a figura privilegiada.
e) admite perdão judicial, se de natureza leve.

Resposta.

QUESTÃO 10
(UEG Concurso) Segundo o Código Penal, a reincidência

a) suspende o curso da prescrição.
b) impede a concessão de livramento condicional.
c) impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.
d) impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.
e) impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.

Resposta.

QUESTÃO 09
(UEG Concurso) Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,

a) na modalidade apropriação, pode se dar em favor de terceira pessoa.
b) como regra, admite a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
c) na modalidade desvio, não admite coautoria.
d) na modalidade culposa, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível reduz à metade a pena imposta.
e) na modalidade furto, é prescindível que o agente se valha da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Resposta.

QUESTÃO 08
(UEG Concurso) Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

a) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
b) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
c) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
d) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

Resposta.

QUESTÃO 07
(UEG Concurso) “Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.”
(ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)

A descrição apresentada acima se refere a um conceito de

a) criminologia.
b) teoria do delito.
c) política criminal.
d) abolicionismo penal.
e) direito penal do inimigo.


QUESTÃO 06
(FCC) Extingue-se a punibilidade do agente

(A) pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
(B) pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
(C) pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
(D) pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
(E) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.


QUESTÃO 05
(FCC) Diz-se crime tentado quando

(A) ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.

(B) impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.

(C) o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.

(D) o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

(E) o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.


QUESTÃO 04
(FCC) Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de

(A) corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

(B) prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

(C) condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.

(D) denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.

(E) peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.


QUESTÃO 03
(FCC) São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

(A) contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.

(B) ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.

(C) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.

(D) aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.

(E) oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.


QUESTÃO 02
(FCC) De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

(A) deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

(B) deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

(C) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.

(D) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

(E) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública. 


QUESTÃO 01
(FCC) De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

(A) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

(B) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

(C) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

(D) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

(E) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. 

Indagações de Direito Penal Indagações de Direito Penal Reviewed by Redação on setembro 19, 2018 Rating: 5

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