60 Questões de concurso sobre Direito Administrativo - Todas as perguntas abaixo estão com suas respectivas respostas e algumas com descriçõ...
60 Questões de concurso sobre Direito Administrativo - Todas as perguntas abaixo estão com suas respectivas respostas e algumas com descrições a respeito das conclusões. Vale salientar que o fator de termos as afirmações "correta" ou "errada" nas questões diz respeito às afirmações dos títulos das questões.
Para facilitar seu estudo, você pode clicar na questão inicial e seguir indagação por indagação, pois terá link em cada uma delas para as questões seguintes.
Confira as questões de Direito Administrativo:
01ª Questão - (Cespe – Nível Superior/FUB/2013) As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.
02ª Questão - (Cespe - PCBA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.
03ª Questão - (Cespe – CNJ/2013) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
04ª Questão - (Cespe – MIN/2013) As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
05ª Questão - (Cespe – Defensor Público Federal/DPU/2015) Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
06ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-GO/2015) Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.
07ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-GO/2015) A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.
08ª Questão - (Cespe – Analista/MPU/2015) A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
09ª Questão - (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
10ª Questão - (Cespe – AFRE/SEFAZ-ES/2013) Em determinada secretaria de governo, as ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores eram realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade. A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos servidores. Nessa situação hipotética, a criação do referido departamento é considerada.
11ª Questão - (Cespe - ATS/MC/2013) O contrato de concessão firmado entre a administração pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.
12ª Questão - (Cespe - ATS/MC/2013 Quando o Estado, por outorga e por prazo indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade, ocorre descentralização administrativa.
13ª Questão - (Cespe - ATS/MC/2013) A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.
14ª Questão - (Cespe - ATS/MC/2013) Caso uma organização pública pretenda realizar a desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.
15ª Questão - (Cespe – APGI/INPI/2013) O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.
16ª Questão - (Cespe – TJ/TJDFT/2013) A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.
17ª Questão - (Cespe – TJ/TJDFT/2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
18ª Questão - (Cespe – Técnico/MPU/2013) A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.
19ª Questão - (Cespe – Analista Judiciário/TRE-GO/2015) Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.
20ª Questão - (Cespe – Notários/TJ-PI/2013) No que se refere à estrutura da administração pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção correta.
21ª Questão - (Cespe – TJDFT/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.
22ª Questão - (Cespe – MPTCDF/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
23ª Questão - (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
24ª Questão - (Cespe – APGI/INPI/2013) A incumbência da administração pública federal no Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.
25ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
26ª Questão - (Cespe – APGI/INPI/2013) Compreendem-se como entidades da administração direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
27ª Questão - (Cespe – Bacen/2013) A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.
28ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.
29ª Questão - (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
30ª Questão - (Cespe – APGI/INPI/2013) A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica.
31ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.
32ª Questão - (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.
33ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
34ª Questão - (Cespe – Técnico/MPU/2015) O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
35ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
36ª Questão - (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
37ª Questão - (Cespe – TJ/TRT-10/2013) Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.
38ª Questão - (Cespe – SERPRO/2013) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
39ª Questão - (Cespe – Técnico/MPU/2015) Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
40ª Questão - (Cespe – Auditor/FUB/2015) As autarquias territoriais não detêm autonomia política.
41ª Questão - (Cespe – ATA/MI/2013) Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.
42ª Questão - (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.
43ª Questão - (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.
44ª Questão - (Cespe – SERPRO/2013) Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.
45ª Questão - (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.
46ª Questão - (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.
47ª Questão - (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
48ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
49ª Questão - (Cespe - AA/PRF/2012) São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
50ª Questão - (FCC – AJ/TST/2012) Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia:
51ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRT 8ª Região/2016) Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.
52ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRT 8ª Região/2016) A autarquia:
53ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-PI/2016) Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica.
54ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-PI/2016) O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração.
55ª Questão - (Cespe – Analista do Seguro Social – INSS/2016) Os institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exemplificados, respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela vinculação entre o INSS e o MPS.
56ª Questão - (Cespe – Analista do Seguro Social – INSS/2016) O INSS integra a administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.
57ª Questão - (Cespe – Auditor/TCE-PR/2016) Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são:
58ª Questão - (Cespe – Agente Administrativo/DPU/2016) A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.
59ª Questão - (Cespe – Agente Administrativo/DPU/2016) Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.
60ª Questão - (Cespe – Juiz de Direito/TJDFT/2015) Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.
Para facilitar seu estudo, você pode clicar na questão inicial e seguir indagação por indagação, pois terá link em cada uma delas para as questões seguintes.
Confira as questões de Direito Administrativo:
01ª Questão - (Cespe – Nível Superior/FUB/2013) As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.
02ª Questão - (Cespe - PCBA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.
04ª Questão - (Cespe – MIN/2013) As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
05ª Questão - (Cespe – Defensor Público Federal/DPU/2015) Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
06ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-GO/2015) Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.
07ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-GO/2015) A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.
08ª Questão - (Cespe – Analista/MPU/2015) A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
09ª Questão - (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
10ª Questão - (Cespe – AFRE/SEFAZ-ES/2013) Em determinada secretaria de governo, as ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores eram realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade. A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos servidores. Nessa situação hipotética, a criação do referido departamento é considerada.
11ª Questão - (Cespe - ATS/MC/2013) O contrato de concessão firmado entre a administração pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.
12ª Questão - (Cespe - ATS/MC/2013 Quando o Estado, por outorga e por prazo indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade, ocorre descentralização administrativa.
13ª Questão - (Cespe - ATS/MC/2013) A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.
14ª Questão - (Cespe - ATS/MC/2013) Caso uma organização pública pretenda realizar a desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.
15ª Questão - (Cespe – APGI/INPI/2013) O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.
16ª Questão - (Cespe – TJ/TJDFT/2013) A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.
17ª Questão - (Cespe – TJ/TJDFT/2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
18ª Questão - (Cespe – Técnico/MPU/2013) A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.
19ª Questão - (Cespe – Analista Judiciário/TRE-GO/2015) Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.
20ª Questão - (Cespe – Notários/TJ-PI/2013) No que se refere à estrutura da administração pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção correta.
21ª Questão - (Cespe – TJDFT/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.
22ª Questão - (Cespe – MPTCDF/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
23ª Questão - (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
24ª Questão - (Cespe – APGI/INPI/2013) A incumbência da administração pública federal no Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.
25ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
26ª Questão - (Cespe – APGI/INPI/2013) Compreendem-se como entidades da administração direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
27ª Questão - (Cespe – Bacen/2013) A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.
28ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.
29ª Questão - (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
30ª Questão - (Cespe – APGI/INPI/2013) A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica.
31ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.
32ª Questão - (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.
33ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
34ª Questão - (Cespe – Técnico/MPU/2015) O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
35ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
36ª Questão - (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
37ª Questão - (Cespe – TJ/TRT-10/2013) Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.
38ª Questão - (Cespe – SERPRO/2013) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
39ª Questão - (Cespe – Técnico/MPU/2015) Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
40ª Questão - (Cespe – Auditor/FUB/2015) As autarquias territoriais não detêm autonomia política.
41ª Questão - (Cespe – ATA/MI/2013) Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.
42ª Questão - (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.
43ª Questão - (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.
44ª Questão - (Cespe – SERPRO/2013) Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.
45ª Questão - (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.
46ª Questão - (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.
47ª Questão - (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
48ª Questão - (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
49ª Questão - (Cespe - AA/PRF/2012) São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
50ª Questão - (FCC – AJ/TST/2012) Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia:
51ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRT 8ª Região/2016) Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.
52ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRT 8ª Região/2016) A autarquia:
53ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-PI/2016) Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica.
54ª Questão - (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-PI/2016) O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração.
55ª Questão - (Cespe – Analista do Seguro Social – INSS/2016) Os institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exemplificados, respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela vinculação entre o INSS e o MPS.
56ª Questão - (Cespe – Analista do Seguro Social – INSS/2016) O INSS integra a administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.
57ª Questão - (Cespe – Auditor/TCE-PR/2016) Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são:
58ª Questão - (Cespe – Agente Administrativo/DPU/2016) A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.
59ª Questão - (Cespe – Agente Administrativo/DPU/2016) Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.
60ª Questão - (Cespe – Juiz de Direito/TJDFT/2015) Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.
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