(OAB 2018) O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa

(OAB 2018) O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do munic...

(OAB 2018) O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.

B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.

C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.

D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (OAB 2018) Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.

RESPOSTA:
C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (OAB 2018) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.