(FCC) Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública

(FCC) Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública: I. Funções de polícia judiciária e apur...

(FCC) Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:

I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

(A) I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal.

(B) I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares.

(C) I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

(D) I − às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

(E) I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) Considere o seguinte excerto de ementa de acórdão do Supremo Tribunal

RESPOSTA:
(D) I − às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) Considere a hipótese de a República Federativa do Brasil vir a celebrar tratado internacional do qual conste a possibilidade de imposição de pena de prisão perpétua pela prática de ato de discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais.