(FCC) A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores

(FCC) A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores, (A) prevê mecanismo de proteç...

(FCC) A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,

(A) prevê mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar, doméstico, social e profissional, desde que resultante de questões de gênero.

(B) atribui à autoridade policial a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência em defesa da mulher vítima de violência.

(C) impõe aos Municípios o dever de instalar e manter casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

(D) obriga, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, e sugere, nas demais comarcas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.

(E) dispõe que a inquirição de mulher vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será preferencialmente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993),

RESPOSTA:
(E) dispõe que a inquirição de mulher vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será preferencialmente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) O Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003) tornou crime a conduta de