(FCC) No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999

(FCC) No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo...

(FCC) No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

(A) delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.

(B) avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.

(C) delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.

(D) delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.

(E) delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei nº 8.112/1990

RESPOSTA:
(E) delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) A partir da pesquisa junto à população local, como meta de um planejamento estratégico, uma entidade integrante da Administração pública federal se comprometeu a entregar, no prazo de 2 anos, equipamento público para prática de esportes e atividades culturais.