(FCC) O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos

(FCC) O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de s...

(FCC) O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

(A) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.

(B) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.

(C) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.

(D) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.

(E) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto.

RESPOSTA:
(C) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável.