(OAB 2018) Com o objetivo de zelar pelo primado da ética, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o Governador do Estado sancionou...
(OAB 2018) Com o objetivo de zelar pelo primado da ética, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o Governador do Estado sancionou uma minirreforma política, que direcionaria as eleições seguintes para os cargos de Deputado Estadual do Estado em questão.
Essa reforma foi veiculada por meio da Lei “X”. O Art. 1º dispunha que não seria admitido o registro de candidatura de qualquer pessoa com antecedentes criminais; o Art. 2º afastava a possibilidade de campanha eleitoral no rádio e na televisão para os partidos políticos que abrigassem, em seus quadros, pessoas com antecedentes criminais; o Art. 3º dispunha sobre as distintas formas de exercício da cidadania no território do respectivo Estado.
A Lei “X” do Estado Alfa foi saudada com grande entusiasmo pela população. Como o Art. 4º da Lei “X” dispunha que sua entrada em vigor seria imediata, aplicando-se inclusive às eleições que seriam realizadas três meses depois, era grande a expectativa de que as mudanças fossem percebidas de imediato.
Apesar desse entusiasmo, o Partido Político Sigma, que tem representantes no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e sofreria grandes prejuízos com a entrada em vigor da Lei “X”, por deliberação do seu Diretório Nacional, decidiu ingressar com a medida judicial adequada, utilizando, como paradigma, a
Constituição da República. Esperava com esse procedimento que a constitucionalidade in abstracto desse diploma normativo fosse questionada perante o tribunal competente.
Considerando a narrativa acima, na condição de advogado(a) do Partido Político Sigma, elabore a petição inicial da medida judicial cabível. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO ANTERIOR:
- Direito Civil
- (OAB 2018) José Carlos é locatário de um apartamento situado no Condomínio Morar Feliz, situado na cidade do Rio de Janeiro.
RESPOSTA:
A peça adequada é a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 c/c. o Art. 1º da Lei nº 9.868/99.
A ação deve ser proposta pelo Partido Político Sigma. A legitimidade do Partido decorre do disposto no Art. 103, inciso VIII, c/c. o Art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.868/99.
Deve ser indicado que a Lei X foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado Alfa.
Deve ser informado o teor do ato normativo estadual impugnado, mais especificamente dos seus artigos 1º a 4º.
Deve ser justificado o cabimento da ADI, pois se está perante ato normativo estadual dissonante da Constituição da República, conforme previsto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.
O examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB/88 violadas, quais sejam:
I. Os artigos 1º, 2º e 4º da Lei “X” violaram a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme dispõe o Art. 22, inciso I, da CRFB/88, o que denota a existência de vício de inconstitucionalidade formal;
II. O Art. 4º da Lei “X” afronta o princípio da anualidade eleitoral, previsto no Art. 16 da CRFB/88, o que caracteriza o vício de inconstitucionalidade material;
III. O Art. 3º da Lei “X” afronta a competência privativa da União para legislar sobre cidadania, conforme dispõe o Art. 22, inciso XIII, da CRFB/88, caracterizando a existência de vício de inconstitucionalidade formal.
Além dos fundamentos de mérito, também deve ser indicado o embasamento da medida cautelar a ser pleiteada, já que, além da patente inconstitucionalidade, há risco na demora, pois foi determinada a incidência da Lei “X” na próxima eleição para Deputado Estadual, a ser realizada em três meses.
Deve ser formulado pedido de medida cautelar, com fundamento no Art. 10 da Lei nº 9.868/99, com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei “X”.
O pedido principal deve ser a declaração de inconstitucionalidade da Lei “X”.
Por fim, deve haver o fechamento da petição com a identificação do advogado.
PRÓXIMA QUESTÃO:
- (OAB 2018) A sociedade empresária Vertical, que possui uma rede de lojas de material de construção nos Municípios A, B e C, decidiu abrir uma nova loja no Município D.
Essa reforma foi veiculada por meio da Lei “X”. O Art. 1º dispunha que não seria admitido o registro de candidatura de qualquer pessoa com antecedentes criminais; o Art. 2º afastava a possibilidade de campanha eleitoral no rádio e na televisão para os partidos políticos que abrigassem, em seus quadros, pessoas com antecedentes criminais; o Art. 3º dispunha sobre as distintas formas de exercício da cidadania no território do respectivo Estado.
A Lei “X” do Estado Alfa foi saudada com grande entusiasmo pela população. Como o Art. 4º da Lei “X” dispunha que sua entrada em vigor seria imediata, aplicando-se inclusive às eleições que seriam realizadas três meses depois, era grande a expectativa de que as mudanças fossem percebidas de imediato.
Constituição da República. Esperava com esse procedimento que a constitucionalidade in abstracto desse diploma normativo fosse questionada perante o tribunal competente.
Considerando a narrativa acima, na condição de advogado(a) do Partido Político Sigma, elabore a petição inicial da medida judicial cabível. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO ANTERIOR:
- Direito Civil
- (OAB 2018) José Carlos é locatário de um apartamento situado no Condomínio Morar Feliz, situado na cidade do Rio de Janeiro.
RESPOSTA:
A ação deve ser proposta pelo Partido Político Sigma. A legitimidade do Partido decorre do disposto no Art. 103, inciso VIII, c/c. o Art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.868/99.
Deve ser indicado que a Lei X foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado Alfa.
Deve ser informado o teor do ato normativo estadual impugnado, mais especificamente dos seus artigos 1º a 4º.
Deve ser justificado o cabimento da ADI, pois se está perante ato normativo estadual dissonante da Constituição da República, conforme previsto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.
O examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB/88 violadas, quais sejam:
I. Os artigos 1º, 2º e 4º da Lei “X” violaram a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme dispõe o Art. 22, inciso I, da CRFB/88, o que denota a existência de vício de inconstitucionalidade formal;
II. O Art. 4º da Lei “X” afronta o princípio da anualidade eleitoral, previsto no Art. 16 da CRFB/88, o que caracteriza o vício de inconstitucionalidade material;
Além dos fundamentos de mérito, também deve ser indicado o embasamento da medida cautelar a ser pleiteada, já que, além da patente inconstitucionalidade, há risco na demora, pois foi determinada a incidência da Lei “X” na próxima eleição para Deputado Estadual, a ser realizada em três meses.
Deve ser formulado pedido de medida cautelar, com fundamento no Art. 10 da Lei nº 9.868/99, com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei “X”.
O pedido principal deve ser a declaração de inconstitucionalidade da Lei “X”.
Por fim, deve haver o fechamento da petição com a identificação do advogado.
PRÓXIMA QUESTÃO:
- (OAB 2018) A sociedade empresária Vertical, que possui uma rede de lojas de material de construção nos Municípios A, B e C, decidiu abrir uma nova loja no Município D.
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