(OAB 2018) A Lei nº 123/17 do Estado Ômega, dispôs que os estacionamentos explorados em caráter comercial

(OAB 2018) A Lei nº 123/17 do Estado Ômega, dispôs que os estacionamentos explorados em caráter comercial deveriam cobrar valores proporcion...

(OAB 2018) A Lei nº 123/17 do Estado Ômega, dispôs que os estacionamentos explorados em caráter comercial deveriam cobrar valores proporcionais ao tempo de uso do respectivo espaço, nos termos do regulamento, vedada a cobrança de tarifa única. Com base nesse diploma normativo, foi editado o Decreto nº 45/17, que definiu, de modo proporcional ao tempo de uso, o escalonamento de valores a serem cobrados.

Insatisfeito com esse estado de coisas, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) É possível ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade apenas para impugnar o Decreto nº 45/17, não a Lei nº 123/17? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É possível ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar a Lei nº 123/17 e o Decreto nº 45/17, que a regulamenta? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- (OAB 2018) A sociedade empresária Vertical, que possui uma rede de lojas de material de construção nos Municípios A, B e C, decidiu abrir uma nova loja no Município D.

RESPOSTA:

A) Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade se destina apenas ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, e não ao controle de legalidade, não seria possível utilizá-la para impugnar somente o Decreto nº 45/17. Nesse caso, a ofensa à Constituição é apenas reflexa, não direta.

B) A Lei nº 123/17, por ser ato normativo estadual, pode ser impugnada via Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88. O Decreto nº 45/17, por sua vez, apesar de encontrar o seu fundamento de validade na lei, pode ter a inconstitucionalidade declarada por arrastamento, o que possibilita a sua inclusão no objeto da ação.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (OAB 2018)  O Congresso Nacional estabeleceu novas regras gerais sobre o regime dos portos brasileiros. Imediatamente, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa, interessada na temática, posto estar em fase final a construção de um grande porto no Estado, legislou sobre questões específicas da matéria.