(aocp) Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003

(aocp) Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/20...

(aocp) Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

(A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

(B) A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.

(C) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.

(D) O ato de delegação de competência é irrevogável.

(E) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (aocp) Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003

RESPOSTA:
(A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (aocp) Assinale a alternativa correta acerca das CLASSES dos segurados obrigatórios da previdência municipal, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.