(FCC) De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios

(FCC) De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, de...

(FCC) De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

(A) empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.

(B) empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.

(C) impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.

(D) empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.

(E) empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

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Questão anterior:
- (FCC) Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica.

Resposta:
(B) empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.

Próxima questão:
- (FCC) De acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, o exercício financeiro