Prova concurso de Auditor Fiscal de Tributos com Gabarito Concurso: Prefeitura de São Luís - MA - 2018 - Auditor Fiscal de Tributos Ó...
Concurso: Prefeitura de São Luís - MA - 2018 - Auditor Fiscal de Tributos
Órgão/Instituição: Prefeitura Municipal de São Luís (Prefeitura de São Luís - MA)
Banca/Organizadora: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Cargo: Auditor Tributário
Escolaridade: Superior
Sumário da Prova:
- Conhecimento Geral (01 - 10)
- Raciocínio Lógico-Matemático (11 - 15)
- Matemática Financeira e Estatística (16 - 20)
- Administração Financeira e Orçamentária (21 - 26)
- Direito Constitucional (27 - 32)
- Direito Administrativo (33 - 38)
- Direito Penal (39 - 44)
- Direito Civil e Empresarial (45 - 50)
- Direito Financeiro e Tributário (51 - 63)
- Legislação Tributária Municipal - São Luís - (64 - 75)
- Contabilidade Geral (76 - 80)
- Contabilidade Pública (81 - 85)
- Contabilidade Avançada (86 - 90)
- Contabilidade de Custos (91 - 95)
- Auditoria (96 - 100)
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto que segue.
A vida privada não é uma realidade natural, dada desde a origem dos tempos: é uma realidade histórica. A história da vida privada é, em primeiro lugar, a história de sua definição: como evoluiu sua distinção na sociedade francesa do século XX? Como o domínio da vida privada variou em seu conteúdo e abrangência?
A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais. Para a burguesia da Belle Époque¹, não há nenhuma dúvida: o “muro da vida privada” separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão. Esse domínio abrange as fortunas, a saúde, os costumes, a religião: se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, é porque a família oculta cuidadosamente ao público o tio fracassado, o irmão de costumes dissolutos e o montante das rendas. E Jaurès², respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.
Essa separação era organizada por uma densa teia de prescrições. A baronesa Staffe³, por exemplo, cita: “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam”, “não devemos falar de assuntos íntimos com os parentes ou amigos que viajam conosco na presença de desconhecidos”. O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos. O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos. Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers⁴ −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia. As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita.
(Adaptado de: PROST, Antoine. Fronteiras e espaços do privado. In: PROST, Antoine;
VINCENT, Gérard (orgs.). História da vida privada 5: Da Primeira Guerra a nossos dias.
Trad. Denise Bottmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 14 e 15.)
Obs.:
1 Período de cultura cosmopolita na história da Europa que vai de fins do século XIX até a eclosão da Primeira Guerra Mundial.
2 Jean Léon Jaurès (1859-1914): político socialista francês.
3 Pseudônimo de Blanche-Augustine-Angèle Soyer (1843-1911), autora francesa, célebre em seu tempo pela obra Uso do mundo, sobre como saber viver na sociedade moderna.
4 Região da França, ao sul-sudeste de Paris.
QUESTÃO 01
(FCC) O texto legitima a seguinte inferência:
(A) A reflexão sobre a vida privada tem como contraponto obrigatório a reflexão sobre a vida pública, esta cujos contornos não conhecem flexibilidade.
(B) Sociedades de distintos países constroem sua compreensão de como devem ser preservadas as atividades privadas em subordinação ao regime político que historicamente adotam.
(C) A burguesia da Belle Époque exemplifica uma específica visão de vida privada e vida pública, tida como padrão a ser adotado porque o grupo francês não conheceu nenhuma dúvida na delimitação dessas esferas.
(D) Situações que envolvem questões do indivíduo na relação direta com seus familiares delimitam com precisão a vida privada, conceito este de força indiscutível, por ter valor universal.
(E) Se, na Belle Époque, as condições de vida de meios sociais como os camponeses, operários ou camadas mais baixas das cidades não lhes permitiam abrigar de olhares estranhos uma parte de sua vida, o sentido de “privada” era, para eles, distinto daquele que os burgueses conheciam.
QUESTÃO 02
(FCC) No processo argumentativo,
(A) a consulta dos pais é mencionada porque constitui a causa de as famílias ocultarem cuidadosamente ao público fatos que poderiam ser considerados socialmente nocivos. (2º parágrafo)
(B) a resposta de Jaurès é citada para, na composição do painel da vida francesa, destacar que, já em fins do século XIX e começo do XX, havia críticas a políticos que usavam a vida particular para alavancar suas pretensões de homem público. (2º parágrafo)
(C) a presença do advérbio aliás sinaliza um oportuno acréscimo ao já dito acerca dos domínios da vida privada, agora demarcados pelo próprio espaço físico da burguesia francesa do século XX. (3º parágrafo)
(D) a menção a família propriamente dita delimita, no contexto do objeto focalizado, a referência a “aqueles que descendem de um casal”. (3º parágrafo)
(E) a alusão a notário ou pároco faz parte da caracterização da sociedade da Belle Époque, com o intuito de demonstrar que a eles cabia, respectivamente, a responsabilidade pelas fortunas e pela vida religiosa das famílias. (2º parágrafo)
QUESTÃO 03
(FCC) Formulação alternativa à do segmento transcrito que não prejudica o sentido original é:
(A) para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente (2º parágrafo) / para discretamente examinar a vida familiar do então candidato à mão da jovem em idade de casar.
(B) era organizada por uma densa teia de prescrições (3º parágrafo) / era assentada em cerrada estrutura de explícitas proibições.
(C) Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos (3º parágrafo) / O mais relevante é que as salas de visitas não são facultadas a todos.
(D) a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia (3º parágrafo) / quem queira visitar o cônjuge de uma pessoa de grande influência social tem de submeter-se a uma avaliação impreterível.
(E) As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita. (3º parágrafo) / As salas de recepção são, assim, compatíveis com um espaço em que se transita pela vida privada dos moradores, tomada a expressão “vida privada” em seu sentido exato.
QUESTÃO 04
(FCC) Afirma-se com correção:
(A) No primeiro período, o segmento de valor adjetivo dada desde a origem dos tempos caracteriza A vida privada, estrutura esta última que exerce a função sintática de sujeito. (1º parágrafo)
(B) Em os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, o isolamento da oração adjetiva por meio de vírgulas não alteraria a relação sintático-semântica que estabelece originalmente com seu antecedente. (2º parágrafo)
(C) As aspas em “dia” sinalizam que a palavra está empregada com traço semântico específico, nem sempre explorado no emprego da palavra; no contexto de uso, sugerem uma circunstância favorável à exibição de condutas sociais. (3º parágrafo)
(D) Com respeito à clareza, à norma-padrão e ao contexto, o modo de reportar o que está em “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam” é: “A baronesa comenta que, quanto menos pessoas, inclusive ela, mantiverem relação com a sua vizinhança, mais elas merecem a estima e consideração dos que lhes cercam”. (3º parágrafo)
(E) Em “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam”, os segmentos, demarcados pela vírgula, associam-se estabelecendo correlação diretamente proporcional entre as ideias que contêm. (3º parágrafo)
QUESTÃO 05
(FCC) Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia.
Considere o acima transcrito e as assertivas que seguem, acerca de elementos da frase.
I. A conjunção Se introduz um fato comprovado.
II. A estruturação do período denota que a conjunção Se faz parte de esquema comparativo.
III. É aceitável entender que a conjunção Se anuncia um fato eventual, que, existindo, gerará a consequência citada depois do último travessão.
IV. A expressão boa sociedade e as palavras figurão e dama exemplificam o uso informal da linguagem.
V. Em a visita à esposa de um figurão, o acento grave sinaliza adequadamente a contração da preposição com um artigo, exatamente como ocorre em “a visita àquela mansão”.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e IV.
(B) III e V.
(C) II e IV.
(D) I e II.
(E) II, III e V.
QUESTÃO 06
(FCC) E Jaurès, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.
Sobre o que se tem no trecho acima transcrito, comenta-se com propriedade:
(A) Sendo certo que a forma simples do gerúndio expressa uma ação em curso, que pode ser imediatamente anterior ou posterior à do verbo da oração principal, ou simultânea a ela, é reconhecível, na frase acima transcrita, a simultaneidade.
(B) O desenvolvimento da oração reduzida respondendo a um deputado socialista deve gerar a forma “ao responder”.
(C) O verbo “censurar” está empregado com adequada regência, assim como estaria se houvesse a forma “que lhe censurava à comunhão solene da filha”.
(D) O emprego de você exemplifica a forma linguística usada para interpelação ao interlocutor, como vocativo, no discurso direto.
(E) Em você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, o verbo destacado está empregado como vicário, uso exemplificado em “Não divulgarei falsas notícias, como fazem alguns”.
Atenção: As questões de números 7 e 8 referem-se ao que segue.
QUESTÃO 07
(FCC) A alternativa que deve ser desprezada, por conter comentário INAPROPRIADO, é:
(A) Do sentido do verbo manter-se, decorre, logicamente, uma informação implícita, mas nenhuma outra palavra presente na frase aciona, por seu sentido, ideia não declarada.
(B) Considerando que, em Indignado com tudo, rejeitava e respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, os verbos destacados têm o mesmo complemento, o do primeiro verbo vem elíptico por antecipação; essa construção é inadequada, visto que os verbos têm distintas regências.
(C) A coesão entre Era coisa que levaria tempo para digerir e a frase anterior se dá por meio de retomada realizada por substantivo de uso coloquial, que, por ser usado em tantas distintas acepções, não permite uma precisa delimitação de sentido.
(D) A expressão Ou então sinaliza a introdução de ideia que tem orientação argumentativa diferente da adotada na frase anterior, levando a conclusão oposta à nesta sinalizada.
(E) A expressão até mesmo introduz o ponto mais alto de uma dada escala.
QUESTÃO 08
(FCC) ...respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, de quem quer que fosse.
Seguem propostas de alteração na frase acima. A redação que está em conformidade com a norma-padrão e não prejudica o sentido original é:
(A) respondia a quaisquer que fosse os gestos que considerasse suspeito, de quem quer que fosse.
(B) respondia a quaisquer gestos que considerasse suspeitos, fossem de quem fossem.
(C) respondia a todo e qualquer gesto que os considerasse suspeitos, de quem quer que fosse.
(D) respondia a gestos, qualquer um, que considerasse suspeitos, vindo de quem quer que fossem.
(E) respondia a gesto qualquer que fosse, que o considerasse suspeito, de quem fosse a pessoa.
QUESTÃO 09
(FCC) Redação clara e em concordância com a norma-padrão da língua está presente na alternativa:
(A) Atitudes como aquela do renomado ator são moralmente condenável, por isso sanções previstas na lei devem ser efetivamente aplicadas, como forma de coibir comportamentos indiscutivelmente inadequados.
(B) O tumultuado revesamento de funcionários responsáveis pela revisão dos cinco últimos processos em análise impediu o coordenador de inclui-los num dos malotes recém-enviados à direção, sob a rúbrica de urgência.
(C) A tendência de alguns jovens empresários do setor adotar regras de conduta distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida.
(D) Se o debate desse assunto foi consensualmente tido como fundamental para o desenvolvimento do programa, os responsáveis haveriam de ter comunicado isso antes, porque agora a inclusão do tema é extemporânea.
(E) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente, com um preciso e belo jogo de palavras que não deixassem dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado.
QUESTÃO 10
(FCC) A redação clara e correta, segundo a norma-padrão da língua, é:
(A) Quando se atribui a toda uma categoria a necessidade de obter algo que foi atingido por um indivíduo particular, corre-se o risco de provocarem frustrações, como ocorre ao se tratar da fama; nesse caso, peca-se ainda, ao tomar como eterno algo que pode ser bastante efêmero.
(B) O coordenador de um dos grupos defendeu que mais escassez adiviria se os plantadores, principalmente a agricultura familiar, se recusassem a investir na produção que, aliás, já conhecera mais de uma intempérie; não fomos nós, revendedores, que freiamos a carestia.
(C) Diziam que pelo fato de a presença de um animador ser incômoda, muitos recusariam participar da confraternização dos veteranos; mas enquanto vigir o respeito ao combatente mais idoso é a ele que todos seguirão, e tudo indica que, daqui há duas semanas, todos lá estarão.
(D) O guia dos turistas proveu-os de tudo que seria necessário para a escalada, e isso explica por que não houve conflitos ou dissidências; não se trata de excesso de zelo por parte da pessoa encarregada, mas da capacidade de prever possíveis empecilhos e se antecipar a providências para contorná-los.
(E) Muitos não se adéquam a novos caminhos e lamentam que nada é mais como era antes − é notório, certamente, a impressão que o novo destruirá uma ordem perfeita e imporá o caos, mas isso não procede, pois passos em outra vereda nos faz conhecer novas e sempre enriquecedoras paisagens.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
QUESTÃO 11
(FCC) A rotina de treinamento de um maratonista é composta de ciclos consecutivos de cinco dias. Nos três primeiros dias, ele realiza treinos diversificados, alternando corridas e exercícios de fortalecimento muscular. Para evitar desgaste excessivo, os dois últimos são dias de folga, não sendo realizado qualquer tipo de treino. Sempre que seus dois dias seguidos de folga caem em um sábado e em um domingo, e apenas nesses dias, o maratonista visita seus pais, que moram em outra cidade, chegando no sábado e voltando no domingo. O número de dias transcorridos entre duas visitas consecutivas do maratonista a seus pais é igual a
(A) 21
(B) 27
(C) 28
(D) 35
(E) 34
QUESTÃO 12
(FCC) Na primeira fase do Campeonato Brasileiro de futebol da série D, cada equipe disputa 6 partidas, recebendo, em cada jogo, 3 pontos em caso de vitória, 1 ponto em caso de empate e nenhum ponto em caso de derrota. Uma das equipes participantes marcou 4 gols e sofreu 4 gols nesses 6 jogos. O total de pontos que essa equipe conquistou na primeira fase do campeonato pode ser, no máximo, igual a
(A) 13
(B) 8
(C) 11
(D) 7
(E) 14
QUESTÃO 13
(FCC) Considere as seguintes informações disponíveis sobre os quatro candidatos a uma vaga de professor na faculdade de Economia de uma universidade federal.
De acordo com o edital do concurso, para concorrer à vaga, todo candidato que não seja economista precisa, necessariamente, ter o título de doutor. Para certificar-se de que os quatro candidatos satisfazem essa condição, é necessário verificar apenas
(A) as titulações acadêmicas dos candidatos 1 e 2.
(B) a titulação acadêmica do candidato 1 e a formação do candidato 3.
(C) a titulação acadêmica do candidato 2 e a formação do candidato 3.
(D) a titulação acadêmica do candidato 2 e a formação do candidato 4.
(E) as formações dos candidatos 3 e 4.
QUESTÃO 14
(FCC) Uma praça circular possui 5 entradas distribuídas em seu contorno de forma que a distância entre duas entradas consecutivas seja sempre a mesma. Existem 10 caminhos retos espalhados pela praça, todos eles começando em uma entrada e terminando em outra. Esses caminhos dividem o terreno da praça em um total de
(A) 10 regiões.
(B) 11 regiões.
(C) 13 regiões.
(D) 15 regiões.
(E) 16 regiões.
QUESTÃO 15
(FCC) As 6 vagas da garagem de um pequeno edifício recém-construído serão sorteadas entre os proprietários dos 6 apartamentos, de modo que cada apartamento terá direito a uma vaga. As vagas ficam localizadas lado a lado ao longo de uma parede. Dois irmãos, proprietários dos apartamentos 1 e 2, gostariam que suas vagas ficassem localizadas lado a lado. A probabilidade de que isso aconteça é igual a
MATEMÁTICA FINANCEIRA E ESTATÍSTICA
QUESTÃO 16
(FCC) Certo investidor realizou uma aplicação financeira no valor de R$ 16.400,00, durante 4 meses, com uma taxa de juros de 9% ao ano, no regime de juros simples. No final do período de 4 meses, ele resgatou todo o montante e o emprestou a uma pessoa que se comprometeu a liquidar a dívida por meio de duas prestações semestrais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira 1 semestre após a data em que contraiu a dívida. Este empréstimo foi concedido com uma taxa de juros de 5% ao semestre, no regime de juros compostos, considerando o sistema francês de amortização. O valor da amortização da dívida incluído no valor da segunda prestação foi de
(A) R$ 9.084,60
(B) R$ 8.240,00
(C) R$ 8.652,00
(D) R$ 8.662,30
(E) R$ 8.446,00
QUESTÃO 17
(FCC) Sabe-se que os dois fluxos de caixa abaixo referentes a 2 projetos, mutuamente exclusivos, apresentam a mesma taxa interna de retorno semestral positiva, ou seja, igual a 4% ao semestre.
A soma dos desembolsos D1 e D2, na época 0, dos 2 projetos é igual a
(A) R$ 11.760,00
(B) R$ 12.030,00
(C) R$ 12.000,00
(D) R$ 11.240,00
(E) R$ 11.620,00
QUESTÃO 18
(FCC) Um levantamento foi realizado com 40 instituições financeiras, localizadas em uma região, com relação às taxas mensais de juros aplicadas para financiamento de veículos. Verificou-se que cinco instituições aplicam a taxa de 0,80% ao mês, duas aplicam a taxa de 1,20% ao mês, oito aplicam a taxa de 1,25% ao mês, x aplicam a taxa de 1,12% ao mês e y aplicam a taxa de 0,96% ao mês. Se a média aritmética destas taxas foi igual a 1,05%, então a soma da mediana e a moda correspondentes foi de
(A) 2,00%
(B) 2,24%
(C) 2,08%
(D) 2,16%
(E) 1,92%
QUESTÃO 19
(FCC) Em uma população formada por indivíduos que se encontram empregados, observa-se que 40% deles têm um salário superior a 10 salários mínimos. Para desenvolver um estudo, é extraída uma amostra aleatória de 3 indivíduos desta população com reposição. A probabilidade de que mais que 1 indivíduo desta amostra não tenha um salário superior a 10 salários mínimos é de
(A) 56,8%
(B) 64,8%
(C) 71,2%
(D) 78,4%
(E) 72,0%
QUESTÃO 20
(FCC) Analisando um gráfico de dispersão referente a 10 pares de observações (t, Yt) com t = 1, 2, 3, ... , 10, optou-se por utilizar o modelo linear Yt = α + βt + εt com o objetivo de se prever a variável Y, que representa o faturamento anual de uma empresa em milhões de reais, no ano (2007 + t). Os parâmetros α e β são desconhecidos e εt é o erro aleatório com as respectivas hipóteses do modelo de regressão linear simples. As estimativas de α e β (a e b, respectivamente) foram obtidas por meio do método dos mínimos quadrados com base nos dados dos 10 pares de observações citados. Se a = 2 e a soma dos faturamentos dos 10 dados observados foi de 64 milhões de reais, então, pela equação da reta obtida, a previsão do faturamento para 2020 é, em milhões de reais, de
(A) 11,6
(B) 15,0
(C) 13,2
(D) 12,4
(E) 14,4
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
QUESTÃO 21
(FCC) Em abril de 2018, um ente municipal arrecadou R$ 300.000,00 referente ao principal da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita arrecadada classifica-se, quanto à origem e espécie da receita orçamentária, respectivamente, como
(A) Contribuições; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
(B) Receita Corrente; Contribuições.
(C) Receita Corrente; Contribuições Sociais.
(D) Impostos, Taxas e Contribuições; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
(E) Receita Corrente; Impostos, Taxas e Contribuições.
QUESTÃO 22
(FCC) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabelas explicativas em que constem, em colunas distintas e para fins de comparação, a
(A) despesa fixada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
(B) despesa empenhada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
(C) despesa paga nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
(D) receita recebida nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
(E) receita arrecadada nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
QUESTÃO 23
(FCC) Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo
(A) da Despesa Total com Pessoal no mês de março de 2018.
(B) das Outras Despesas Correntes no mês de março de 2018.
(C) da Despesa Total com Pessoal no mês de maio de 2018.
(D) da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.
(E) das Outras Despesas Correntes no mês de abril de 2018.
QUESTÃO 24
(FCC) Um ente público municipal empenhou, em novembro de 2017, despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. O material adquirido foi entregue pelo fornecedor em 28/12/2017, data em que a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor de R$ 10.000,00, em janeiro de 2018. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2017, o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 10.000,00 em Restos a Pagar
(A) não Processados referente à despesa classificada, quanto ao grupo de natureza da despesa, como Despesa de Capital.
(B) Processados referente à despesa classificada, quanto ao grupo de natureza da despesa, como Outras Despesas Correntes.
(C) não Processados referente à despesa classificada, quanto à categoria econômica, como Despesa de Custeio.
(D) não Processados referente à despesa classificada, quanto à categoria econômica, como Outras Despesas Correntes.
(E) Processados referente à despesa classificada, quanto ao grupo de natureza da despesa, como Despesa Corrente.
QUESTÃO 25
(FCC) Em dezembro de 2017, um determinado ente público municipal realizou a abertura de crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 para a aquisição de Material de Consumo, uma vez que a dotação orçamentária resultou insuficiente. Nesse caso, o superávit financeiro apurado em balanço
(A) patrimonial de 31/12/2016 poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional, sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2018.
(B) financeiro de 31/12/2016 poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional, sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2018.
(C) patrimonial de 31/12/2016 poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional, não sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2018.
(D) financeiro de 30/06/2017 poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional, sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2018.
(E) patrimonial de 30/06/2017 poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional, não sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2018.
QUESTÃO 26
(FCC) Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assinado em agosto de 2017. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total das obrigações financeiras incorridas pelo ente classifica-se como dívida pública
(A) de refinanciamento da dívida mobiliária.
(B) mobiliária.
(C) flutuante.
(D) fundada.
(E) de antecipação de receita orçamentária.
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 27
(FCC) A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado
(A) não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao contemplar a regra em questão no Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local.
(B) não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao aprovar o Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa legislativa e material para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano.
(C) cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.
(D) não cabe adotar medida judicial, uma vez que, nesse caso, somente poderia fazê-lo para questionar a constitucionalidade da lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não é legitimado, embora a proibição constante da lei seja ofensiva ao princípio da livre concorrência.
(E) cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
QUESTÃO 28
(FCC) Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital, sobretudo no período noturno e da madrugada, determinado Estado da federação estabeleceu por lei a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais de semana. Logo após a entrada em vigor da lei, a Federação de Bares e Restaurantes do Estado, que reúne os sindicatos patronais ali atuantes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face da referida lei, sob o fundamento de que o Estado não teria competência para legislar sobre a matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
(A) a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, embora a lei estadual possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF e seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
(B) a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, ademais de a lei estadual não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, embora seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
(C) embora a referida entidade esteja legitimada para a propositura da ação, que pode ter por objeto lei estadual questionada em face da Constituição Federal, o Estado possui competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.
(D) a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, ainda que lei estadual questionada em face da Constituição Federal possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ademais de o Estado possuir competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.
(E) a referida lei estadual invade a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local e, inclusive, contraria súmula vinculante na matéria, podendo por essa razão ser objeto de reclamação, e não ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
QUESTÃO 29
(FCC) Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são
(A) constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.
(B) constitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez que o estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria processual.
(C) constitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.
(D) inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios legislar na matéria em caráter suplementar.
(E) inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
QUESTÃO 30
(FCC) Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,
(A) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.
(B) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.
(C) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.
(D) apenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.
(E) apenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.
Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder às questões de números 31 e 32.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita.
QUESTÃO 31
(FCC) Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia
(A) assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao determinar a suspensão da execução contratual, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.
(B) assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado não apenas determinar a suspensão da execução contratual, como ainda adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.
(C) assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, nem determinar a suspensão da execução contratual, por serem ambos atos de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.
(D) determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.
(E) determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, tendo, no entanto, procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.
QUESTÃO 32
(FCC) Diante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal ao
(A) ajuizar ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, mas não ao promover concomitantemente a responsabilização dos envolvidos na esfera penal.
(B) ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo ademais incompatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.
(C) ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.
(D) promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, embora não sejam compatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.
(E) promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 33
(FCC) Uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou auditoria interna para identificação do número de imóveis de sua titularidade que não estavam afetados e sendo utilizados para a prestação dos serviços públicos. Como estratégia de redução de despesas, a autarquia pretende alienar os imóveis adquiridos e não utilizados integral ou parcialmente. Para tanto,
(A) deve alienar os referidos imóveis à Administração Central, considerando que foram adquiridos para prestação de serviços públicos estaduais.
(B) pode alienar diretamente referidos imóveis a outro ente da Administração pública, sem prejuízo de poder optar por licitar os referidos bens.
(C) deverá licitar a venda por meio de pregão ou concorrência, esta última aplicável para imóveis de valor superior a R$ 1.000.000,00.
(D) depende de autorização legislativa para alienação dos imóveis, mas não depende de licitação, imprescindível apenas para venda de bens pertencentes a Administração direta.
(E) será necessária autorização legal específica, salvo para alienação direta para a Administração Central, considerando a relação de subordinação a que se sujeita referida pessoa jurídica.
QUESTÃO 34
(FCC) Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,
(A) disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.
(B) prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.
(C) previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.
(D) previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando-se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.
(E) estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.
QUESTÃO 35
(FCC) Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante
(A) deverá rescindir o contrato judicialmente, considerando que se trata de prestação de serviços essenciais, protegidos da interrupção administrativa como forma de tutela do interesse público.
(B) poderá multar a contratada com base em arbitramento administrativo, pois, em razão da natureza pecuniária da sanção, não é necessária previsão contratual.
(C) poderá rescindir o contrato administrativamente, sem prejuízo da imposição de multa e de outras sanções previstas no instrumento.
(D) deverá assumir a prestação do serviço diretamente, independentemente de rescisão contratual, por se tratar de prerrogativa do ente público referida avocação de competências dos entes privados.
(E) depende do transcurso de, pelo menos, 12 meses de execução contratual para impor rescisão unilateral, providenciando, até lá, o acionamento da garantia prestada pela concessionária.
QUESTÃO 36
(FCC) Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que
(A) possibilita defesa do servidor para exigir arquivamento do processo disciplinar, considerando que a infração mais grave absorve a de menor potencial lesivo.
(B) somente se admitiria diante da imputação de crime, considerando que ambas infrações seriam de igual gravidade.
(C) é passível de acumulação em razão da presença do elemento subjetivo dolo, requisito indispensável para a tipificação de todos os atos de improbidade e das infrações disciplinares de natureza grave.
(D) possui amparo no ordenamento jurídico, posto que se tratam de instâncias independentes, ainda que ambos processos se refiram ao mesmo contexto fático.
(E) possibilita pedido de suspensão da ação de improbidade até conclusão do processo disciplinar, posto que a absolvição do servidor no processo administrativo disciplinar impacta diretamente aquele processo.
QUESTÃO 37
(FCC) A convalidação dos atos administrativos
(A) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.
(B) enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.
(C) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.
(D) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.
(E) pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.
QUESTÃO 38
(FCC) A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,
(A) inclui-se o exercício do poder hierárquico, que também incide na esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração pública, mas sujeitos àquela relação, como os contratados para prestação de serviços ou fornecimento de bens.
(B) a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.
(C) o poder normativo conferido à Administração pública enseja sua responsabilidade objetiva, sendo obrigatória a inclusão do ente que editou o ato ou decreto no pólo passivo da ação, dado que se trata de atuação legislativa.
(D) o poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.
(E) tanto o poder de polícia quanto o poder disciplinar exigem comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para imputação de responsabilidade às pessoas jurídicas as quais estão vinculados, considerando que se trata de atuação essencial e intrínseca às funções executivas.
DIREITO PENAL
QUESTÃO 39
(FCC) Extingue-se a punibilidade do agente
(A) pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
(B) pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
(C) pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
(D) pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
(E) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
QUESTÃO 40
(FCC) Diz-se crime tentado quando
(A) ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.
(B) impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.
(C) o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.
(D) o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
(E) o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
QUESTÃO 41
(FCC) Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de
(A) corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
(B) prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
(C) condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
(D) denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.
(E) peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
QUESTÃO 42
(FCC) São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:
(A) contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.
(B) ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
(C) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.
(D) aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.
(E) oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.
QUESTÃO 43
(FCC) De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária
(A) deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
(B) deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
(C) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.
(D) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
(E) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.
QUESTÃO 44
(FCC) De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo
(A) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
(B) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
(C) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
(D) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
(E) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
QUESTÃO 45
(FCC) No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que
(A) é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
(B) as nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição.
(C) são anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.
(D) o negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.
(E) é nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores.
QUESTÃO 46
(FCC) Em relação às pessoas jurídicas, é certo que
(A) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.
(B) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
(C) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.
(D) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
(E) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.
QUESTÃO 47
(FCC) Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,
(A) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia.
(B) como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação.
(C) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
(D) as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente.
(E) se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.
QUESTÃO 48
(FCC) A compra e venda
(A) não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.
(B) já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.
(C) convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
(D) não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.
(E) só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.
QUESTÃO 49
(FCC) Em relação aos títulos de crédito, considere:
I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes.
II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) II e III.
(C) I e IV.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.
QUESTÃO 50
(FCC) Nas sociedades não personificadas,
(A) os bens sociais, nas sociedades em comum, respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
(B) na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por todos os meios de prova admitidos em direito, mas os terceiros só podem prová-la por escrito.
(C) a constituição da sociedade em conta de participação independe de formalidade, mas só pode provar-se documentalmente.
(D) o contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
(E) na sociedade em conta de participação, como regra o sócio ostensivo pode admitir livremente novo sócio sem anuência expressa dos demais, por ser quem exerce a atividade constitutiva do objeto social.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
QUESTÃO 51
(FCC) Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão
I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.
II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.
III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.
IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e IV.
(B) I, II e IV.
(C) III e IV.
(D) II e III.
(E) III.
QUESTÃO 52
(FCC) Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,
(A) a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
(B) a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
(C) a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
(D) a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
(E) a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.
QUESTÃO 53
(FCC) De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos
(A) na expressão “legislação tributária”.
(B) no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.
(C) na definição de “fato gerador”.
(D) na noção de “lei complementar”.
(E) na concepção de “norma tributária inadimplida”.
QUESTÃO 54
(FCC) A “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequência, peças e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/03 e com a Lei Complementar federal nº 87/96,
(A) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita, simultaneamente, à incidência do ISSQN e do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito apenas à incidência do ISSQN.
(B) tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ICMS.
(C) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ISSQN.
(D) tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ISSQN.
(E) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ISSQN, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ICMS.
QUESTÃO 55
(FCC) Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos
(A) poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.
(B) poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.
(C) não poderá ser feita.
(D) poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.
(E) poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.
QUESTÃO 56
(FCC) De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
(A) empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.
(B) empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.
(C) impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.
(D) empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.
(E) empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.
QUESTÃO 57
(FCC) De acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, o exercício financeiro
(A) compreende um período 360 dias.
(B) tem início no primeiro dia útil do ano civil e termina no último dia útil do ano civil.
(C) compreende um período 180 dias.
(D) coincide com o ano civil.
(E) tem início no primeiro dia útil do semestre e termina no último dia útil do mesmo semestre.
QUESTÃO 58
(FCC) O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
(A) aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
(B) não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
(C) aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
(D) só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
(E) aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.
QUESTÃO 59
(FCC) De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,
(A) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.
(B) as dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.
(C) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.
(D) todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.
(E) preferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
QUESTÃO 60
(FCC) De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal nº 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência
(A) para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de serviços e se localize no Município que tem competência para proceder à sua fiscalização.
(B) para fiscalizar uma empresa de transporte intramunicipal localizada em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, mas não têm competência para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício desta empresa deste regime de tributação.
(C) para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do IRPJ, do IPI, do ITCMD e do ITBI, dentre outros, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.
(D) concorrente para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do PIS, do CONFINS, do ICMS e do ISS, apurados na forma do Simples Nacional, e de promover a autuação por descumprimento de obrigação acessória relacionada com esses impostos e contribuições, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor da obrigação tributária.
(E) para fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, e para verificar a ocorrência das hipóteses de sua exclusão, de ofício, deste regime de tributação, mas não têm competência para promover a autuação deste estabelecimento por descumprimento de obrigação acessória relativa ao IRPJ.
QUESTÃO 61
(FCC) Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
(A) instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
(B) instituído pelos Municípios que assim optarem.
(C) fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
(D) cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
(E) fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.
QUESTÃO 62
(FCC) Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo
(A) decadencial, de cinco anos, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.
(B) prescricional, de dois anos, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.
(C) de homologação tácita da atividade de autolançamento, por decurso de prazo, contado da data da ocorrência do fato gerador.
(D) revisional, de um ano, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.
(E) prescricional, de 48 meses, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.
QUESTÃO 63
(FCC) De acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tributo é
(A) toda receita originária, consistente de prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
(B) a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
(C) toda prestação pecuniária compulsória, inclusive a prestação decorrente de sanção de ato ilícito não definitivamente julgado, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
(D) a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público ou privado, em decorrência de parcerias público privadas (PPP), para custear as despesas decorrentes dos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas.
(E) a receita originária, instituída contratualmente, com base em lei, pelas entidades de direito público ou privado, em decorrência de parcerias público privadas (PPP), para custear as despesas decorrentes dos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas e terceiros.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (São Luís)
QUESTÃO 64
(FCC) Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU, no Município de São Luís,
(A) tem como fato gerador a posse, de domínio útil ou não, de bem localizado no município, construído ou não.
(B) tem como contribuinte o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do contrato de opção de compra do imóvel, registrado ou não.
(C) é anual, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.
(D) incide sobre a propriedade de imóveis com edificações, sem edificações, em edificações ambulantes, e em ruínas, localizados no município, desde que estes estejam regularizados no setor de patrimônio histórico municipal.
(E) trata como prédio o imóvel edificado, localizado na zona rural do município, desde que utilizado regularmente com finalidade lucrativa ou recreativa.
QUESTÃO 65
(FCC) O CTM/SL/2017 determina que o IPTU, no município de São Luís, seja lançado em nome do
(A) titular, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.
(B) espólio, no caso de processo de inventário em andamento, durante o decorrer do processo, desde que este processo não tramite por prazo superior a 2 anos.
(C) condômino máster, ou principal, na hipótese de condomínio constituído de unidades autônomas pertencentes a diversas pessoas.
(D) Município, na hipótese de não se saber quem é o proprietário do imóvel.
(E) promissário comprador, no caso de lote resultante de loteamento em análise ou rejeitado, por não se enquadrar na legislação urbanística.
QUESTÃO 66
(FCC) O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTU
(A) e de todas as alterações que possam modificar seu cálculo sejam informadas ao contribuinte, com 90 dias de antecedência do lançamento, sob pena de sanção administrativa prevista na lei.
(B) seja o valor venal do imóvel, e este será apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, conforme o disposto em lei específica.
(C) seja atualizada trienalmente pelo poder legislativo, com base nas transações realizadas, nas condições de mercado, nas melhorias realizadas, ou em qualquer outro elemento orientador.
(D) referente à área remanescente, quando houver a desapropriação parcial de terrenos, seja calculada com base em valor que não exceda a 75% do valor do metro quadrado pago, por ocasião da desapropriação.
(E) seja atualizada pela variação da SELIC, divulgada pelo governo federal, ou por qualquer outro índice confiável, ainda que não oficial, sem que isto constitua aumento do valor do imposto.
QUESTÃO 67
(FCC) Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU será calculado mediante a aplicação de alíquota de
(A) 0,8%, quando se tratar de imóvel com edificação em andamento, ou cuja obra esteja paralisada ou em ruínas, com valor venal de R$ 72.000,00.
(B) 0,6%, quando se tratar de imóvel com edificação em bairro popular, com valor venal de R$ 82.000,00.
(C) 0,6%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, com área inferior a 100 metros quadrados, localizado em galeria de uso comercial, com valor venal de R$ 78.000,00.
(D) 1,5%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, localizado em área residencial de alto nível, com valor venal de R$ 250.000,00.
(E) 2,6%, quando se tratar de imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, pela utilidade, com valor venal de R$ 150.000,00.
QUESTÃO 68
(FCC) A prestação de serviços é uma atividade econômica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais tributos. Conforme o CTM/SL/2017, relativamente ao ISSQN devido ao Município de São Luís,
(A) o fato gerador é a prestação de serviço de qualquer natureza, desde que constitua atividade profissional do prestador.
(B) o fato gerador ocorre no momento do término da execução do serviço, ainda que este seja realizado por etapas ou fases.
(C) o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, exceto quando o local e o serviço não forem conhecidos, hipótese em que a autoridade administrativa deverá arbitrar a base de cálculo e aplicar a alíquota de 8%.
(D) considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
(E) configura-se unidade econômica ou profissional a reunião de recursos para a prestação de serviços de forma habitual ou eventual, desde que exercida para dois ou mais tomadores, de forma profissional e por prazo certo e conhecido.
QUESTÃO 69
(FCC) Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017,
(A) o sujeito ativo da obrigação é o contribuinte ou responsável, ou o sucessor a qualquer título.
(B) na hipótese de prestação de serviços de registros notariais, o sujeito passivo é o titular da serventia.
(C) o imposto deverá ser retido na fonte, pelo prestador do serviço, quando o tomador for estabelecimento bancário ou entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.
(D) o tomador de serviço está desobrigado de reter o imposto na fonte e de recolher o valor, se lhe forem apresentadas a Certidão de Desobrigação de Retenção (CDR) e a Certidão Negativa de Débitos (CND).
(E) na hipótese de serviços pagos por meio de cartão de crédito, os terminais eletrônicos utilizados deverão ser registrados na Secretaria Estadual de Fazenda, e serão responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelo usuário.
QUESTÃO 70
(FCC) No Município de São Luís, conforme o CTM/SL/2017, a base de cálculo do ISSQN
(A) será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município do trajeto, na hipótese de serviço prestado no território de mais de um Município, descrito pelo subitem 3.03 da lista de serviços.
(B) será o preço do serviço, assim entendido como sendo a receita bruta a ele correspondente, sem deduções, inclusive quando se tratar de frete, seguro, despesa ou imposto, excetuando apenas os descontos concedidos sob condição e os recebimentos em moeda estrangeira.
(C) compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à sua manutenção no negócio, acrescida de margem de lucro presumido previsto em regulamento, na hipótese de empresa que represente, sem faturamento, outra empresa sediada fora do Município.
(D) será, na hipótese de o valor do serviço ser pago com mercadoria, o valor das mercadorias recebidas, no mercado atacadista regional, nas compras a prazo de até 12 meses, consoante critérios de arbitramento da legislação do ICMS do Estado do Maranhão.
(E) será, no caso de prestação de serviço de construção civil, o preço do serviço cobrado, deduzido do valor das mercadorias e da energia aplicadas, e dos serviços de qualquer natureza tomados, no mesmo ou em outro Município, limitado ao período de 12 meses que antecedeu o início da construção.
QUESTÃO 71
(FCC) A alíquota do ISSQN e o valor devido a título deste tributo variam de um Município para outro, e, no mesmo Município, podem variar conforme o tipo de atividade realizada e outros fatores. Conforme o CTM/SL/2017, no Município de São Luís, a alíquota ou o valor do ISSQN devido, conforme o caso,
(A) será de 4,5% para todos os contribuintes, e tal percentual será aplicado sobre a base de cálculo mensal ou trimestral, na forma do regulamento.
(B) será de R$ 200,00 por mês, por funcionário de sociedade simples de responsabilidade ilimitada que exerça atividade médica ou de advocacia, independentemente do porte ou do faturamento anual da sociedade.
(C) será fixa ou variável, conforme opção anual do tomador do serviço, e, sendo variável, o valor será divulgado em outubro de cada ano, pela Secretaria Municipal do Emprego.
(D) será de R$ 100,00 por mês, para profissionais de nível médio, independentemente do valor anual da receita com serviços por ele auferida.
(E) será de 2% para as empresas prestadoras de serviço, e tal percentual será aplicado sobre o faturamento bruto mensal, deduzidas apenas as devoluções.
QUESTÃO 72
(FCC) Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei
(A) para a instituição, aumento, redução ou parcelamento de tributos, mas não para a dispensa parcial de juros e de multa, que podem ser concedidos por ato do poder executivo.
(B) para instituir taxa, mas a fixação do seu valor, seu incremento ou sua redução poderão ser previstos em regulamento.
(C) complementar municipal para instituir a cobrança de contribuição de melhoria, sendo que a obra e seu valor global devem estar previstos nesta mesma lei.
(D) complementar para instituir impostos sobre a prestação de serviços não compreendidos nas leis complementares previstas nos artigos 155 inciso II e 157 inciso III, da Constituição Federal.
(E) para instituir taxas, seja em razão do exercício do poder de polícia, seja em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
QUESTÃO 73
(FCC) Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017, está o de
(A) obter a baixa da inscrição municipal, no prazo máximo de 15 dias, contados da data do pedido, ainda que existam débitos em seu nome, não garantidos.
(B) ser recebido por servidor claramente identificado nos órgãos públicos para obter orientação, educação fiscal e a elaboração de sua escrita, quando alegar não ter recursos para contratar profissional habilitado a fazê-lo.
(C) a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária Municipal.
(D) obter gratuitamente certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, em poder da Administração Pública ou de terceiros.
(E) poder parcelar seus débitos tributários, sucessivamente, inclusive as parcelas vencidas e não recolhidas de parcelamentos anteriores, para permitir a emissão de certidão negativa de débitos.
QUESTÃO 74
(FCC) Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que
(A) a Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.
(B) a consulta não produzirá efeito, se formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, ou quando a matéria já tiver sido objeto de decisão anterior, modificada ou não.
(C) o contribuinte que elaborou a consulta, enquanto aguarda resposta, não poderá ser fiscalizado ou autuado, desde que a tenha formulado na forma prevista na legislação.
(D) a consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, afasta a incidência de multa ou juros, decorrentes do atraso no pagamento, relativamente à matéria arguida, ainda que formulada na forma e no prazo legal para pagamento do tributo.
(E) solução de consulta será vinculante para o contribuinte, salvo se prolatada mediante elementos que indiquem dolo, fraude ou má-fé.
QUESTÃO 75
(FCC) O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de atuação da Administração Tributária do Município de São Luís. Dentre os deveres da Administração Tributária, previstos expressamente no citado Código, inclui-se o de
(A) garantir ao auditor fiscal tributário, que, durante o procedimento tendente à lavratura de auto de infração, não haverá qualquer ingerência ou manifestação da chefia, imediata ou mediata, desde que a lavratura do auto de infração tenha sido aprovada no comitê central de qualidade.
(B) incentivar a utilização de ferramentas mecânicas ou eletrônicas para o cadastramento fiscal, e de suas alterações, para a realização de auditoria fiscal ou contábil em contribuinte municipal.
(C) liberar certidão negativa ao contribuinte, ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com ou sem efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
(D) julgar processos administrativos fiscais em primeira instância, no prazo máximo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento, sob pena de deferimento tácito, descontada eventual demora imputada exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente comprovada pelo Fisco.
(E) adotar jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tanto nas soluções de consulta como nos julgamentos administrativos.
CONTABILIDADE GERAL
QUESTÃO 76
(FCC) O Patrimônio Líquido da Cia. Floresta, em 31/12/2016, era composto pelas seguintes contas:
− Capital Social: ........................................................................................ R$ 800.000,00
− Reserva Legal: ....................................................................................... R$ 150.000,00
− Reserva Estatutária: ............................................................................... R$ 100.000,00
No ano de 2017, o lucro líquido apurado pela Cia. Floresta foi R$ 300.000,00 e o estatuto da Cia. estabelece a seguinte destinação:
− Dividendos mínimos obrigatórios: 40% do lucro líquido ajustado nos termos da Lei.
− Retenção de Lucros: saldo remanescente.
Do lucro líquido apurado, R$ 60.000,00 foram decorrentes de incentivos fiscais recebidos pela empresa e, para não tributar este ganho, a Cia. Floresta reteve-o na forma de Reserva de Incentivos Fiscais, utilizando a possibilidade estabelecida na Lei nº 6.404/76. A Reserva Legal é constituída nos termos da mesma Lei.
Com base nestas informações, a Cia. Floresta
(A) reteve na forma de reserva legal R$ 15.000,00.
(B) distribuiu como dividendos mínimos obrigatórios R$ 116.000,00.
(C) reteve na forma de retenção de lucros R$ 114.000,00.
(D) distribuiu como dividendos mínimos obrigatórios R$ 90.000,00.
(E) reteve na forma de retenção de lucros R$ 138.000,00.
QUESTÃO 77
(FCC) A Cia. Comercial Corujão adquiriu produtos para revenda e desembolsou os seguintes valores:
− Valor total dos produtos adquiridos: ........................................................................... R$ 420.000,00
− Valor total do seguro para transporte dos produtos adquiridos até a empresa: ........... R$ 10.000,00
No valor total dos produtos adquiridos estavam inclusos:
− Tributos recuperáveis: ..................................................................... R$ 52.000,00
− Tributos não recuperáveis: .............................................................. R$ 23.000,00
A Cia. Comercial Corujão revendeu todos os produtos adquiridos por R$ 800.000,00, concedendo 5% de desconto pelo pagamento à vista. Sobre o valor da venda houve a incidência de ICMS no valor de R$ 92.000,00, a Cia. pagou comissão para os vendedores no valor de R$ 8.000,00 e arcou com o pagamento do frete para entrega dos produtos vendidos no valor de R$ 12.000,00. Com base nessas informações, o valor do lucro bruto apurado pela Cia. Comercial Corujão, em relação à transação realizada foi, em reais,
(A) 278.000,00
(B) 290.000,00
(C) 270.000,00
(D) 261.000,00
(E) 382.000,00
QUESTÃO 78
(FCC) A empresa comercial Só Pastilhas S.A. apresentou as seguintes informações referentes ao ano de 2017, com os valores expressos em reais:
Receita Bruta de Vendas ........................................................................................ 2.000.000
(−) Impostos sobre Vendas ..................................................................................... (360.000)
(=) Receita Líquida ................................................................................................ 1.640.000
(−) Custo das Mercadorias Vendidas ...................................................................... (740.000)
(=) Lucro Bruto ...................................................................................................... 900.000
(−) Despesas Operacionais
Despesa de Depreciação ................................................................................... (80.000)
Despesa com Salários ....................................................................................... (40.000)
(+) Receita Financeira ............................................................................................ 15.000
(=) Lucro antes do IR e CSLL ................................................................................. 795.000
(−) IR e CSLL .......................................................................................................... (115.000)
(=) Lucro Líquido ..................................................................................................... 680.000
O valor dos tributos recuperáveis referentes aos produtos comercializados no ano de 2017 foi R$ 110.000,00. Com base nessas informações, o Valor Adicionado a Distribuir gerado pela empresa comercial Só Pastilhas S.A. no ano de 2017 foi, em reais,
(A) 1.195.000,00
(B) 1.150.000,00
(C) 1.085.000.00
(D) 1.070.000,00
(E) 1.260.000,00
QUESTÃO 79
(FCC) Considere as seguintes informações obtidas a partir das demonstrações contábeis da Cia. Copa e da Cia. Campeã:
Com base nessas informações, a Cia.
(A) Campeã apresenta maior ativo circulante.
(B) Copa apresenta maior montante de recursos de terceiros.
(C) Copa apresenta maior passivo não circulante.
(D) Campeã apresenta maior patrimônio líquido.
(E) Copa apurou maior lucro líquido.
QUESTÃO 80
(FCC) A Cia. Transparente publicou os Balanços Patrimoniais em 31/12/2016 e 31/12/2017, e a Demonstração do Resultado para o ano 2017, os quais estão apresentados a seguir:
Durante o ano de 2017 a empresa não liquidou nenhum empréstimo e não pagou as despesas financeiras incorridas. O valor correspondente ao Caixa das Atividades Operacionais é, em reais,
(A) 214.000,00
(B) 212.000,00
(C) 224.000,00
(D) 244.000,00
(E) 269.000,00
CONTABILIDADE PÚBLICA
Instrução: Para responder às questões 81 e 82, considere as informações a seguir:
No mês de maio de 2018, ocorreram as seguintes transações em uma autarquia municipal:
− Lançamento de receita de serviços, prestados no mês de maio de 2018, no valor de R$ 600.000,00.
− Arrecadação de receita tributária, cujo lançamento ocorreu no mês de abril de 2018, no valor de R$ 900.000,00.
− Recebimento de um depósito caução no valor de R$ 30.000,00.
− Lançamento e recebimento de transferências de capital voluntárias do governo federal no valor de R$ 1.100.000,00.
− Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 1.850.000,00.
− Empenho de despesas correntes com outros serviços de terceiros − pessoa jurídica no valor de R$ 84.000,00. Os serviços foram prestados no mês de junho de 2018.
− Utilização de material de consumo no valor de R$ 88.000,00. O material de consumo estava em estoque no início do mês de maio de 2018 e se refere à despesa orçamentária liquidada em março de 2018.
− Pagamento de restos a pagar no valor de R$ 163.000,00, cuja inscrição ocorreu em 2017.
QUESTÃO 81
(FCC) Com base nessas transações tomadas em conjunto, em maio de 2018, o resultado da execução orçamentária foi
(A) reduzido em R$ 234.000,00
(B) aumentado em R$ 66.000,00
(C) aumentado em R$ 96.000,00
(D) reduzido em R$ 22.000,00
(E) reduzido em R$ 13.000,00
QUESTÃO 82
(FCC) Com base nessas transações tomadas em conjunto, em maio de 2018, o resultado patrimonial foi reduzido, em reais, em
(A) 238.000,00
(B) 208.000,00
(C) 150.000,00
(D) 1.338.000,00
(E) 322.000,00
QUESTÃO 83
(FCC) Considere os dados a seguir extraídos das demonstrações contábeis consolidadas de um ente público referentes ao exercício financeiro de 2017:
Previsão Atualizada da Receita: .......................................................................... R$ 205.000.000,00
Receita Lançada: ................................................................................................. R$ 209.000.000,00
Receita Arrecadada: ............................................................................................ R$ 207.000.000,00
Dotação Atualizada: ............................................................................................ R$ 210.000.000,00
Resultado Superavitário de Execução Orçamentária: ......................................... R$ 12.000.000,00
Recebimento de Depósito Caução: ..................................................................... R$ 4.500.000,00
Inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2017: ...................................................... R$ 35.000.000,00
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 31/12/2016: .................................... R$ 23.000.000,00
O resultado financeiro evidenciado no Balanço Financeiro referente ao exercício de 2017 foi
(A) positivo em R$ 47.000.000,00
(B) negativo em R$ 4.500.000,00
(C) negativo em R$ 6.500.000,00
(D) positivo em R$ 24.000.000,00
(E) positivo em R$ 28.500.000,00
QUESTÃO 84
(FCC) Uma entidade pública recebeu do fornecedor, em 31/01/2017, um equipamento no valor de R$ 360.000,00. Nesta mesma data, o equipamento foi colocado em uso e sua vida útil econômica e seu valor residual foram estimados em, respectivamente, 15 anos e R$ 90.000,00. Sabendo que o método de depreciação utilizado pela entidade pública é o das quotas constantes, o valor da variação patrimonial diminutiva reconhecida em 2017 referente ao equipamento adquirido em 31/01/2017 foi, em reais,
(A) 18.000,00
(B) 22.000,00
(C) 16.500,00
(D) 24.000,00
(E) 1.500,00
QUESTÃO 85
(FCC) No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas “Créditos Tributários a Receber” e “Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos” são títulos, respectivamente, dos subgrupos
(A) Ativo; Variações Patrimoniais Aumentativas.
(B) Ativo Circulante; Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras.
(C) Ativo Circulante; Exploração de Bens, Serviços e Direitos.
(D) Créditos a Curto Prazo; Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos.
(E) Créditos a Curto Prazo; Variações Patrimoniais Diminutivas.
CONTABILIDADE AVANÇADA
QUESTÃO 86
(FCC) Uma empresa adquiriu o direito sobre uma tecnologia e definiu que a vida útil esperada pela sua utilização será de 15 anos. O valor pago foi R$ 30.000.000,00 e, quando terminar o prazo de vida útil, o ativo não apresentará valor para negociação. O início de utilização do direito foi em 31/12/2014 e no final de 2015 a empresa realizou o teste de redução ao valor recuperável (teste de “impairment”), utilizando-se das seguintes informações:
− Valor em uso da tecnologia .................................................................................. R$ 25.700.000,00.
− Valor justo líquido das despesas de venda da tecnologia ..................................... R$ 24.000.000,00.
Na demonstração do resultado do ano de 2015 a empresa
(A) reconheceu uma despesa de amortização no valor de R$ 2.000.000,00 e uma perda por desvalorização no valor de R$ 2.300.000,00.
(B) reconheceu uma despesa de amortização no valor de R$ 2.000.000,00 e uma perda por desvalorização no valor de R$ 4.000.000,00.
(C) não reconheceu nenhuma despesa de amortização e reconheceu uma perda por desvalorização no valor de R$ 1.700.000,00.
(D) reconheceu uma despesa de amortização no valor de R$ 2.000.000,00, apenas.
(E) reconheceu uma perda por desvalorização no valor de R$ 4.300.000,00, apenas.
QUESTÃO 87
(FCC) Em 31/12/2016, uma empresa realizou vendas totais no valor de R$ 1.075.000,00, sendo que R$ 500.000,00 foram vendidos à vista e o saldo remanescente será recebido integralmente após 15 meses. A empresa praticava a taxa de juros de 11,83% ao ano para as suas vendas a prazo, que equivale a uma taxa de 15% no prazo de 15 meses.
Em relação às vendas efetuadas em 31/12/2016, a empresa reconheceu Receita de Vendas no valor de
(A) R$ 1.075.000,00 no resultado do ano de 2016, apenas.
(B) R$ 500.000,00 no resultado do ano de 2016 e Receita de Vendas no valor de R$ 575.000,00 no resultado do ano de 2017.
(C) R$ 1.000.000,00 no resultado do ano de 2016 e Receita Financeira no valor de R$ 59.150,00 no resultado do ano de 2017.
(D) R$ 537.500,00 no resultado do ano de 2016 e Receita de Vendas no valor de R$ 537.500,00 no resultado do ano de 2017.
(E) R$ 1.000.000,00 e Receita Financeira no valor de R$ 75.000,00, ambas no resultado do ano de 2016.
QUESTÃO 88
(FCC) As Demonstrações dos Resultados do ano de 2016 das empresas Dominadora S.A. e Submissa S.A. estão apresentadas a seguir:
As seguintes informações são conhecidas:
I. A empresa Dominadora S.A. detém 100% do capital da empresa Submissa S.A.
II. A empresa Submissa S.A. efetuou uma venda no valor de R$ 3.000,00 para a empresa Dominadora S.A., sendo que o Custo dos Produtos Vendidos foi R$ 2.100,00. Desta forma, a margem bruta nesta venda foi 30%.
III. A empresa Dominadora S.A. ainda mantém em estoque o valor de R$ 1.200,00 das compras que fez da empresa Submissa S.A.
O Resultado Bruto com Vendas e o Resultado Líquido evidenciados na demonstração consolidada dos resultados do ano de 2016 foram, respectivamente, em reais,
(A) 9.240,00 e 4.740,00
(B) 9.600,00 e 4.740,00
(C) 9.600,00 e 5.100,00
(D) 8.700,00 e 4.200,00
(E) 9.240,00 e 5.100,00
QUESTÃO 89
(FCC) No dia 01/12/2015, uma empresa obteve um empréstimo no valor de R$ 20.000.000,00. O prazo do empréstimo se encerrará em 01/12/2025, data em que a empresa deverá pagar integralmente o valor do principal. Os juros deverão ser pagos semestralmente com a primeira parcela vencendo em 01/06/2016 e a taxa de juros compostos negociada foi 1,5% ao mês. O valor das parcelas semestrais de juros é R$ 1.868.865,28 e a empresa pagou, adicionalmente, na data da obtenção do empréstimo, despesas relacionadas com o contrato no valor de R$ 500.000,00. A taxa de custo efetivo da operação foi 1,5442% ao mês.
O valor contábil do empréstimo que foi apresentado no balanço patrimonial de 31/12/2015 e o valor total dos encargos financeiros evidenciados no resultado de 2015, referentes ao empréstimo obtido, foram, respectivamente, em reais,
(A) 20.300.000,00 e 800.000,00
(B) 20.083.840,00 e 808.840,00
(C) 17.932.253,72 e 301.119,00
(D) 20.311.477,55 e 811.477,55
(E) 19.801.119,00 e 301.119,00
QUESTÃO 90
(FCC) A empresa American Products Corporation atua nos Estados Unidos da América e sua moeda funcional é o dólar americano. Esta empresa é controlada da empresa brasileira Brasil Importados S.A., cuja moeda funcional é o Real. O Balanço Patrimonial da empresa American Products Corporation, em 31/12/2016, apresentava os seguintes saldos nas diversas contas, com os valores expressos em dólar americano:
O resultado líquido obtido em 2016 pela empresa American Products Corporation, após a conversão para a moeda funcional da empresa brasileira, foi R$ 6.000,00, e a conta Reservas de Lucros da empresa, em 31/12/2015, convertida para Reais, apresentava o saldo de R$ 4.000,00.
As seguintes informações adicionais são conhecidas:
− Os Estoques foram adquiridos em 30/11/2016.
− O Imobilizado e os Intangíveis foram adquiridos em 31/12/2015.
− O Capital foi integralizado em 31/12/2012.
As cotações do dólar para diversas datas são as seguintes:
Após a conversão do Balanço Patrimonial da empresa American Products Corporation para Reais, o valor
(A) Total do Ativo é R$ 68.000,00.
(B) da conta Ajustes Acumulados de Conversão é R$ 18.000,00.
(C) do Patrimônio Líquido é R$ 37.400,00.
(D) da conta Ajustes Acumulados de Conversão é R$ 28.000,00.
(E) do Patrimônio Líquido é R$ 29.560,00.
CONTABILIDADE DE CUSTOS
QUESTÃO 91
(FCC) A Cia. Chuva Fina fabrica os produtos A, B e C utilizando um único departamento. Ao analisar a produção ocorrida no mês de abril de 2018, a Cia. obteve as seguintes informações
Os custos indiretos totais incorridos no mês de abril de 2018 foram R$ 200.000,00 e são alocados aos produtos em função da quantidade de horas de mão de obra direta total utilizada, tendo em vista que a Cia. Chuva Fina utiliza o método de custeio por absorção. Com base nessas informações e sabendo que não havia estoques iniciais e finais de produtos em processo, os custos unitários de produção do mês de abril de 2018 para os produtos A, B e C foram, respectivamente, em reais,
(A) 290,00; 340,00 e 390,00
(B) 250,00; 300,00 e 350,00
(C) 300,00; 350,00 e 400,00
(D) 290,00; 364,00 e 406,00
(E) 283,33; 366,67 e 416,67
QUESTÃO 92
(FCC) Determinada indústria incorreu nos seguintes gastos para produzir seu único produto:
Custos fixos: R$ 60.000,00
Custos variáveis:
Matéria-prima: R$ 10,00/unidade
Mão de obra direta: R$ 5,00/unidade
Despesas fixas: R$ 20.000,00
Despesas variáveis: R$ 2,00/unidade
Comissões de venda: 3% do preço de venda
Informações sobre a venda do produto:
Preço de venda: R$ 100,00/unidade
Impostos sobre a Venda: 10% da receita de vendas
Se a empresa deseja obter um lucro de R$ 130.000,00 e adota o método de custeio por absorção, o ponto de equilíbrio econômico é, em unidades,
(A) 1.900
(B) 3.000
(C) 2.100
(D) 2.625
(E) 2.715
QUESTÃO 93
(FCC) A Cia. Porosa fabrica quatro produtos (X, Y, Z e W) e as informações referentes a cada um deles estão apresentadas a seguir (Valores em reais):
Os custos fixos são comuns aos quatro produtos e alocados com base nos volumes produzidos. As despesas fixas são alocadas em função das despesas variáveis unitárias. Sabendo que a empresa tem recursos limitados para investir em propaganda e que o objetivo é a maximização do lucro, a ordem de prioridade em que os produtos devem ter sua venda incentivada é
(A) W, X, Z e Y.
(B) Y, W, X e Z.
(C) W, Y, Z e X.
(D) Y, X, Z e W.
(E) X, Y, W e Z.
QUESTÃO 94
(FCC) A Cia. das Peças, ao analisar o desempenho operacional de seu setor produtivo, obteve as seguintes informações sobre a matéria-prima utilizada na fabricação de determinado produto:
Com base nessas informações, a variação
(A) do preço da matéria-prima por unidade foi R$ 2,00 favorável.
(B) da quantidade de matéria-prima por unidade foi R$ 1,00 favorável.
(C) do preço da matéria-prima por unidade foi R$ 1,00 favorável.
(D) da quantidade de matéria-prima por unidade foi R$ 0,90 desfavorável.
(E) do preço da matéria-prima por unidade foi R$ 2,10 favorável.
QUESTÃO 95
(FCC) Considere as seguintes informações sobre os dois produtos fabricados pela Cia. Especializada:
A Cia. Especializada só consegue comprar 1.700 unidades de material especial por semana para a fabricação dos dois produtos. Considerando o objetivo de maximizar o lucro, a Cia. deve produzir e vender as seguintes quantidades semanais do produto Especial 1 e do Especial 2, respectivamente,
(A) 0 e 200
(B) 20 e 200
(C) 100 e 200
(D) 0 e 212
(E) 100 e 150
AUDITORIA
QUESTÃO 96
(FCC) A Receita Federal do Brasil e a Secretaria Municipal de Fazenda, hipoteticamente, celebram convênio para compartilhamento de informações sujeitas a sigilo fiscal da declaração anual de imposto de renda. Sob os termos do convênio, é obrigatória a solicitação individualizada e motivada do dado a que se deseja ter acesso e haverá custo para sua disponibilização, uma vez que o serviço que assegura os termos do convênio é prestado com exclusividade pelo Serpro, de acordo com tabela de preços por ele praticada. Após o levantamento da base de dados de lançamentos fiscais do ITBI dos últimos cinco anos junto ao sistema da Secretaria de Fazenda, a Municipalidade avalia a possibilidade de confrontar tais registros com os imóveis declarados anualmente pelos proprietários à Fazenda Federal. Os custos de obtenção e análise de todos os dados do IRPF, entretanto, pareceram proibitivos.
Na circunstância narrada,
(A) não é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, uma vez que ela se destina a situações em que é inviável obter os dados de todas as ocorrências investigadas.
(B) é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que somente deve ser empregada, entretanto, por meio que garanta a absoluta aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.
(C) é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que pode ser empregada por meio da escolha dos registros a serem analisados, a partir da experiência dos fiscais.
(D) embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há como garantir a aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.
(E) embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há outras informações disponíveis, indispensáveis para a formação da amostra.
QUESTÃO 97
(FCC) A Controladoria-Geral do Município, considerando a relevância e materialidade da matriz de riscos de auditoria, planeja uma operação na seção encarregada pelo arbitramento da receita tributável dos serviços da construção civil. Na atividade preparatória, levantou-se que há uma normatização interna que prevê:
I. Claramente os casos que serão objeto de arbitramento.
II. Segregação de funções.
III. Emprego de sistema informatizado que registra dados de segurança e alterações realizadas.
IV. Revisão independente por sorteio aleatório de autos de infração.
V. Manutenção de registros por 20 anos.
Visitando o órgão, o auditor acompanhou o procedimento durante sua execução, atestando que, de fato, as normas vêm sendo seguidas, embora tenha deixado de calcular a exatidão de casos específicos.
O procedimento adotado refere-se a um teste
(A) substantivo que adotou procedimento de vistoria, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.
(B) substantivo que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.
(C) de observância que adotou procedimento de investigação, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.
(D) de observância que adotou procedimento de observação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.
(E) de observância que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.
QUESTÃO 98
(FCC) A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deve
I. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) II, III e IV.
(D) I, II e III.
(E) III e IV.
QUESTÃO 99
(FCC) Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,
(A) julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.
(B) executar as suas próprias decisões de que resulte imputação de débito ou multa.
(C) apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para provimento de cargos em comissão.
(D) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
(E) emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
QUESTÃO 100
(FCC) Acerca dos procedimentos em perícia contábil e suas definições, no que se refere às normas vigentes de auditoria,
(A) indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou fato relacionado à perícia.
(B) arbitramento é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional.
(C) mensuração é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico.
(D) certificação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.
(E) investigação é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.
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