(FCC) De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno

(FCC) De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, n...

(FCC) De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,

(A) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.

(B) as dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.

(C) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.

(D) todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.

(E) preferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

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Questão anterior:
- (FCC) O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Resposta:
(D) todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.

Próxima questão:
- (FCC) De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal nº 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência