(UEG Concurso) O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano

(UEG Concurso) O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidi...

(UEG Concurso) O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:

a) Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.
b) Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.
c) Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.
d) O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.
e) Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (UEG Concurso) A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso

RESPOSTA:
b) Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (UEG Concurso) Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que