(UEG Concurso) Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941

(UEG Concurso) Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que: a) Admitem ação ...

(UEG Concurso) Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

a) Admitem ação penal privada.
b) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
c) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
d) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (UEG Concurso) Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte

RESPOSTA:
e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (UEG Concurso) Sobre o dolo e a culpa, verifica-se o seguinte.