(aocp) Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003

(aocp) Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003. (A) Nos processos ad...

(aocp) Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

(A) Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.

(B) O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.

(C) No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.

(D) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

(E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (aocp) Segundo disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a progressão ocorrerá mediante os critérios de antiguidade e merecimento, considerando ainda os seguintes critérios

RESPOSTA:
(E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (aocp) Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.