(UEG Concurso) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento

(UEG Concurso) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o  status  de a) norma constituc...

(UEG Concurso) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de

a) norma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.
b) norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.
c) norma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.
d) lei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.
e) norma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (UEG Concurso) O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,

RESPOSTA:
b) norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (UEG Concurso) Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF)