(UEG Concurso) Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte

(UEG Concurso) Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte: a) considera-se servidor público, para fins crimin...

(UEG Concurso) Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

a) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
b) em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.
c) segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.
d) a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
e) a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (UEG Concurso) A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte

RESPOSTA:
a) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- Direito Civil e Empresarial
- (UEG Concurso) Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que.