(UEG Concurso) Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte

(UEG Concurso) Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte: a) o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse públic...

(UEG Concurso) Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

a) o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
b) a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
c) a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
d) a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
e) a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (UEG Concurso) A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

RESPOSTA:
d) a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (UEG Concurso) A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte.