(FAU 2018) Considere o seguinte caso hipotético: Tício é servidor público do município de Ponta Grossa-PR

(FAU 2018) Considere o seguinte caso hipotético: Tício é servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Em 30 de outubro de 2014, Tício c...

(FAU 2018) Considere o seguinte caso hipotético: Tício é servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Em 30 de outubro de 2014, Tício conduzia um veículo pertencente ao município, no exercício das suas funções e em horário de serviço, para levar gêneros alimentícios a uma das escolas municipais.

Por dirigir e ao mesmo tempo falar ao telefone celular, Tício estava desatento e não observando o dever geral de cautela, acabou por avançar um sinal vermelho numa das vias públicas, colidindo com o veículo particular de Caio, o qual trafegava na velocidade regulamentar e em preferência em razão do sinal verde. Caio teve somente prejuízos materiais. Em 30 de setembro de 2017, Caio contratou advogado e ajuizou ação em face do município de Ponta GrossaPR, exigindo reparação do dano material. Com base no caso hipotético apresentado e nos aspectos da responsabilidade civil e da legislação processual, assinale a alternativa correta:

(A) A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação, o qual posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, mediante verificação de dolo ou culpa. A pretensão de indenização, não foi atingida pela prescrição.

(B) A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação, o qual posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, mediante verificação de dolo e culpa. Contudo, a pretensão de indenização foi atingida pela prescrição.

(C) A responsabilidade do município é subjetiva. Não é correto somente o município figurar no polo passivo da ação, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário. A pretensão indenizatória não foi atingida pela prescrição.

(D) A responsabilidade do município é subjetiva. Não é correto somente o município figurar no polo passivo da ação, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois a responsabilidade de Tício é objetiva em razão do cargo público. A pretensão indenizatória foi atingida pela prescrição.

(E) A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação e posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, pois como servidor público também tem responsabilidade objetiva, independente de culpa. A pretensão de indenização não foi atingida pela prescrição.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FAU 2018) A Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina limites para os entes da federação, relativos as despesas com pessoal. Para os municípios, o artigo 19, inciso III, da LC 101/00 estabelece este limite em 60% da receita corrente líquida.

RESPOSTA:
(A) A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação, o qual posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, mediante verificação de dolo ou culpa. A pretensão de indenização, não foi atingida pela prescrição.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FAU 2018) O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Constituição Estadual e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 113/05 (Lei Orgânica do TCE-PR). Sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o previsto em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.