(FCC) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

(FCC) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que (A) quando surgirem fatos novos ou circunst...

(FCC) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

(A) quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.

(B) a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.

(C) a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.

(D) a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização.

(E) para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.

RESPOSTA:
(A) quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência.