(FCC) As medidas provisórias

(FCC) As medidas provisórias (A) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de re...

(FCC) As medidas provisórias

(A) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.

(B) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.

(C) são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.

(D) seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.

(E) podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

RESPOSTA:
(B) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- Realidade do Distrito Federal
- (FCC) A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto nº 12.055, do Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas.