(FCC) Considere a seguinte situação hipotética

(FCC) Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidad...

(FCC) Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

(A) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.

(B) cumpre o art. 41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

(C) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.

(D) cumpre o art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

(E) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação de sua base de cálculo

RESPOSTA:
(E) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração.