(FCC) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual

(FCC) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição...

(FCC) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

(A) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.

(B) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.

(C) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

(D) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

(E) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) Nos termos da Lei nº 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamente,

RESPOSTA:
(A) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional,