(FCC) O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade

(FCC) O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade, (A) presente nos atos enunciativos e...

(FCC) O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

(A) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.

(B) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.

(C) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

(D) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

(E) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa.

RESPOSTA:
(D) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a