OAB 2018: A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional

OAB 2018: A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abra...

OAB 2018: A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.

Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

A) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.

B) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.

C) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.

D) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

QUESTÃO ANTERIOR:
- OAB 2018: Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030.

GABARITO:
D) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- OAB 2018: A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.