(Enade 2018) A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país

(Enade 2018) A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informaçõ...

(Enade 2018) A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. Essa lei traz vários conceitos e princípios norteadores desse direito bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos para exercê-lo.

Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado o pleno exercício do direito de acesso à informação, seja de seu interesse particular, seja de interesse coletivo ou geral. A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que seguirá as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf>.

Acesso em: 09 jul. 2018 (adaptado).

A partir da leitura do texto e considerando a Lei de Acesso à Informação na elaboração de reportagens investigativas, avalie as afirmações a seguir.

I. Mesmo que recorra à LAI, o jornalista deve conversar presencialmente com os representantes das instituições públicas para obter dados para sua reportagem, sendo necessária, ainda, a apresentação de justificativa para obtenção das informações.

II. Por meio da LAI, o jornalista tem acesso a dados sobre recursos públicos concedido às instituições de capital misto, às organizações não governamentais e às empresas privadas, além de obter detalhes da prestação de contas dos valores que foram utilizados.

III. O jornalista, utilizando-se da LAI, obtém dados e documentos que tratam de questões relacionadas aos direitos humanos, que podem ser utilizados, por exemplo, para efetuar denúncia de casos de tortura da época da ditadura militar que não estejam classificados como sigilosos.

É correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) O uso político de campanhas de desinformação é uma estratégia comum na política latino-americana e contribui para moldar o debate regional sobre o tema.

GABARITO:
D) II e III, apenas.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) Um jornalista especializado em reportagens investigativas recebe uma denúncia anônima que acusa um agente público de estar envolvido em casos de corrupção.