(Enade 2018) O Estado X, com o objetivo de conceder rotas de transporte intermunicipal

(Enade 2018) O Estado X, com o objetivo de conceder rotas de transporte intermunicipal, iniciou um processo licitatório. No edital desse pro...

(Enade 2018) O Estado X, com o objetivo de conceder rotas de transporte intermunicipal, iniciou um processo licitatório. No edital desse processo estavam previstas duas categorias de concessão, a Básica (Lote 1) e a Diferenciada (Lote 2), cada qual com requisitos específicos.

Lançado o edital, a empresa de transporte RT apresentou impugnação alegando detalhamento excessivo das especificações técnicas mínimas a serem cumpridas pelas empresas interessadas, o que caracterizaria direcionamento da licitação.

Em resposta à impugnação apresentada, o presidente da Comissão de Licitação responsável pelo certame a julgou improcedente argumentando que as especificações exigidas estavam dentro do razoável, ou seja, dentro do mínimo necessário para a boa prestação do serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Um cidadão, que não estava participando do processo de licitação, considerou a possibilidade de impetrar ação popular contra o processo licitatório, em razão de o edital não ter sido precedido de audiências públicas, conforme determinado no art. 39 da Lei n◦ 8.666/1993.

Com base no caso hipotético apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Um cidadão que não esta participando de um processo de licitação está impossibilitado de impetrar ação popular contra o edital.

PORQUE

II. Apenas os interessados diretos no processo licitatório possuem legitimidade para impugnar editais de licitação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.

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- (Enade 2018) A comunicação pública – que se diferencia da comunicação governamental – é entendida como a comunicação que ocorre no espaço formado por fluxos de informação e interação entre agentes públicos e atores sociais, em temas de interesse público, por meio da promoção do direito à informação.

GABARITO:
E) As asserções I e II são proposições falsas.

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