(NUCEPE 2019) O Código de Posturas de Timon, quando da ocorrência de infrações

(NUCEPE 2019) O Código de Posturas de Timon, quando da ocorrência de infrações estabelece penalidades sobre as quais é CORRETO afirmar:

a) A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, é pecuniária e consistirá em multas a serem fixadas de acordo com Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

b) São seis as penalidades previstas: advertência ou notificação preliminar, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, proibição ou interdição de atividade, observada a legislação federal a respeito e, cancelamento do alvará de licença de localização e funcionamento do estabelecimento.

c) As multas são graduadas de acordo com a maior ou menor gravidade da infração e as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração, em nenhum momento, o infrator ou a administração deverá considerar os antecedentes do infrator.

d) Os infratores que estiverem em débito de multa não podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal

e) Caso haja reincidência de multa, as mesmas serão cobradas em dobro.

QUESTÃO ANTERIOR:
(NUCEPE 2019) Para instalação ou funcionamento de determinadas atividades, é necessária a concessão de um alvará de funcionamento, a título precário, expedido pela Prefeitura Municipal. Em relação ao município de Timon, o Código de Posturas estabelece

GABARITO:
b) São seis as penalidades previstas: advertência ou notificação preliminar, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, proibição ou interdição de atividade, observada a legislação federal a respeito e, cancelamento do alvará de licença de localização e funcionamento do estabelecimento.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (NUCEPE 2019) Em relação à aplicação de penalidades, é CORRETO afirmar que

Questão disponível em:
Prova Técnico de Fiscalização de Obras e Postura (Timon, 2019) com Gabarito
(NUCEPE 2019) O Código de Posturas de Timon, quando da ocorrência de infrações (NUCEPE 2019) O Código de Posturas de Timon, quando da ocorrência de infrações Reviewed by Redação on março 14, 2019 Rating: 5

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