(OAB 2019) Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo

(OAB 2019) Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reest...

(OAB 2019) Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.

B) A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.

C) O direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.

D) O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (OAB 2019) A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário

GABARITO:
A) Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (OAB 2019) Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana.

Questão disponível em:
- Prova OAB 2019 (XXVIII - 1ª fase) com Gabarito