(UFPR 2019) Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba

(UFPR 2019) Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:

a) É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

b) O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.

c) A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.

d) No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.

e) A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.

QUESTÃO ANTERIOR:
(UFPR 2019) Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

GABARITO:
a) É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (UFPR 2019) Na atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns autores chegam a afirmar que o sistema de freios e contrapesos típico da modernidade está em decadência. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.

Questão disponível em:
100 Questões de Concurso Procurador (UFPR 2019) com Gabarito

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