OAB 2019: A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira

OAB 2019: A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI.

Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal.

Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

A) tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, em respeito à autonomia da vontade consagrada na Lei Brasileira de Arbitragem.

B) deverá declinar de sua competência, por não ser matéria arbitrável.

C) deverá proferir o laudo em português, para que seja passível de execução no Brasil.

D) não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

QUESTÃO ANTERIOR:
OAB 2019: No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas.

GABARITO:
B) deverá declinar de sua competência, por não ser matéria arbitrável.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- OAB 2019: João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
Prova OAB 2019 XXIX com Gabarito

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