OAB 2019: A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ

OAB 2019: A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ.

A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário.

Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.

B) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.

C) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.

D) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

QUESTÃO ANTERIOR:
OAB 2019: O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação.

GABARITO:
B) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- OAB 2019: A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
Prova OAB 2019 XXIX com Gabarito

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