ENADE 2019: Desde a Constituição de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro entende que as propriedades devem cumprir uma função social

ENADE 2019: Desde a Constituição de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro entende que as propriedades devem cumprir uma função social e, p...

ENADE 2019: Desde a Constituição de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro entende que as propriedades devem cumprir uma função social e, por isso, aquelas que permanecem vazias ou subutilizadas, de acordo com o plano diretor de cada cidade, devem pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, que pode chegar até 15% do valor do imóvel. Após atingir esse patamar, se o imóvel continuar sem uso, poderá ser desapropriado, com pagamento em títulos da dívida pública.

Disponível em: <https://raquelrolnik.wordpress.com/2017/09/11/

imoveis-vazios-e-crise-da-moradia-em-londres-e-sao-paulo/>.

Acesso em: 27 jun. 2019 (adaptado).

Com base nas informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.

I. No Brasil, o plano diretor é uma lei municipal que define a forma como as propriedades urbanas atenderão à função social e estabelece um regime urbanístico vinculante, tanto para particulares quanto para o poder público.

II. A função social da propriedade não viola ou fragiliza o direito à propriedade privada, mas confere responsabilidade socioeconômica ao usufruto desse direito.

III. O princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para fins de moradias e equipamentos públicos, sempre regulamentados por lei municipal, com ampla participação da sociedade.

IV. No caso da política urbana, o município é responsável por executar e cumprir o objetivo constitucional relacionado ao ordenamento e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

É correto o que se afirma em

A) II, apenas.
B) I e II, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.

QUESTÃO ANTERIOR:
- ENADE 2019: A arquiteta Zaha Hadid nasceu em Bagdá, em 1950. Em 2004, tornou-se a primeira mulher a receber o Prêmio Pritzker de Arquitetura, atribuído pelo conjunto de sua obra.

GABARITO:
E) I, II, III e IV.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- ENADE 2019: O gesso é um mineral aglomerante amplamente disponível na natureza. Esse material é muito utilizado em forros e divisórias na construção civil.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova do ENADE 2019 Arquitetura e Urbanismo com Gabarito