OAB 2019: Apolônio Silva foi encarcerado há três anos, pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte

OAB 2019: Apolônio Silva foi encarcerado há três anos, pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte ( Art. 129, § 3º, do CP), em...

OAB 2019: Apolônio Silva foi encarcerado há três anos, pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte ( Art. 129, § 3º, do CP), em razão de decisão penal transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que o condenou à pena de doze anos de reclusão.

Apesar das tentativas da Defensoria Pública de obter a ordem de soltura, Apolônio permaneceu preso, até que, no ano corrente, foi morto durante a rebelião que ocorreu no presídio em que estava acautelado.

Durante a mesma rebelião, numerosos condenados foram assassinados a tiros, sendo certo que as armas ingressaram no local mediante pagamento de propina aos agentes penitenciários.

Inconformada, Maria da Silva, mãe de Apolônio, procurou você para, na qualidade de advogado(a), tomar as medidas cabíveis, com vistas a obter a responsabilização civil do Estado. Ela demonstrou que, ao tempo da prisão, ele era filho único, solteiro, sem filhos, trabalhador, e provia o seu sustento.

Como Maria tem idade avançada e problemas de saúde, ela não tem condições de arcar com os custos do processo, notadamente porque gastou as últimas economias para proporcionar um funeral digno para o filho.

Redija a peça cabível, mediante apontamento de todos os argumentos jurídicos pertinentes. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

RESPOSTA COMENTADA:
A medida cabível é a petição inicial de Ação De Responsabilidade Civil OU Ação Indenizatória.

A peça deve ser endereçada a um dos Juízos da Vara de Fazenda Pública OU Vara Cível da Comarca X do Estado Alfa.

Na qualificação das partes: Maria da Silva é a autora e o Estado Alfa é o réu.

Inicialmente, deve ser requerida a gratuidade de justiça, diante da impossibilidade de a autora arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento, na forma do Art. 98 do CPC.

Na fundamentação, deve ser alegada a caracterização do dever de indenizar pelo Estado, com base nos seguintes fundamentos:

a. Presença dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado OU independentemente da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), destacando-se ainda:

a1. Violação do dever de preservação da integridade física e moral do preso na forma do Art. 5º, inciso XLIX, da CRFB/88.

a2. Incidência do Art. 37, § 6º, da CRFB/88, que adota a teoria do risco administrativo.

b. Com relação ao dano, o examinando deve apontar também:

b1. Caracterização do dano moral (in re ipsa), decorrente do falecimento do filho da demandante.

b2. Dependência financeira da autora, que contava com o falecido para o seu sustento, para fins de pensionamento, na forma do Art. 948, inciso II, do Código Civil;

b3. Necessidade de ressarcimento das despesas de funeral, na forma do Art. 948, inciso I, do Código Civil.

Ao final, deve ser formulado pedido de procedência, para que o Estado seja condenado no pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento pelas despesas de funeral, bem como no pensionamento da autora. Ademais, devem ser expressamente requeridas a produção de provas para a demonstração da verdade dos fatos alegados; a condenação em custas e honorários; o valor da causa e a opção do autor pela realização, ou não, de audiência de conciliação ou mediação.

Arremata a peça a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- OAB 2019: Márcio, estudante de engenharia civil, em razão dos elevados índices de desemprego e da dificuldade de conseguir um estágio, resolveu iniciar os estudos para ingressar no serviço público.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Exame de Ordem XXVIII 2ª fase - Direito Administrativo; Prova e Padrão de Resposta