OAB 2019: Determinada repartição pública federal divulgou edital de licitação para aquisição de material para escritório

OAB 2019: Determinada repartição pública federal divulgou edital de licitação para aquisição de material para escritório (caneta, papel, láp...

OAB 2019: Determinada repartição pública federal divulgou edital de licitação para aquisição de material para escritório (caneta, papel, lápis, borracha, dentre outros), na modalidade pregão, para registro de preços.

Uma única licitante apresentou a menor proposta para todos os itens: a Papelaria Ltda., classificada legalmente como microempresa.

Ocorre que, em razão da crise econômica, a referida sociedade empresária deixou de pagar os tributos federais, apresentando, na fase de habilitação, certidões fiscais positivas que demonstravam sua inadimplência.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) A sociedade empresária Papelaria Ltda. deve ser prontamente inabilitada, em razão de não ter demonstrado sua regularidade fiscal? (Valor: 0,65)

B) Ainda na validade da ata de registro de preços, pode a Administração lançar nova licitação para a compra dos mesmos insumos? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:
- OAB 2019: Determinado município brasileiro publicou, em agosto de 2011, edital de concurso público destinado ao preenchimento de sete vagas do cargo efetivo de analista de controle interno.

RESPOSTA COMENTADA:
A) A resposta é negativa. Por se tratar de microempresa, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, devendo ser aberto prazo para regularização da situação fiscal da empresa.

Ou seja, mesmo que a entidade apresente certidões fiscais positivas na habilitação, isso não a inabilitará automaticamente.

O examinando deve apontar, como fundamento, o Art. 42, caput, OU o Art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.

B) A resposta é positiva. A existência de preços registrados não impede que a Administração promova novo certame licitatório.

Entretanto, em igualdade de condições/preços, deve-se dar preferência àquele que figura na ata de registro de preços.

O examinando deve mencionar, em sua resposta, o Art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- OAB 2019: O Estado Alfa, para prestar os serviços de captação e tratamento de água, uniu-se aos municípios localizados em seu território, formando um consórcio público de direito público.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Exame de Ordem XXIX 2ª fase - Direito Constitucional; Prova e Padrão de Resposta