OAB 2019: Guilherme foi condenado definitivamente pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte

OAB 2019: Guilherme foi condenado definitivamente pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte, sendo-lhe aplicada a pena de 06 ...
OAB 2019: Guilherme foi condenado definitivamente pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte, sendo-lhe aplicada a pena de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, em razão das circunstâncias do fato.

Após cumprir 01 ano da pena aplicada, Guilherme foi beneficiado com progressão para o regime semiaberto. Na unidade penitenciária, o apenado trabalhava internamente em busca da remição. Durante o cumprimento da pena nesse regime, veio a ser encontrado escondido em seu colchão um aparelho de telefonia celular.

O diretor do estabelecimento penitenciário, ao tomar conhecimento do fato por meio dos agentes penitenciários, de imediato reconheceu na ficha do preso a prática de falta grave, apenas afirmando que a conduta narrada pelos agentes, e que teria sido praticada por Guilherme, se adequava ao Art. 50, inciso VII, da Lei nº 7.210/84.

O reconhecimento da falta pelo diretor foi comunicado ao Ministério Público, que apresentou promoção ao juízo da Vara de Execuções Penais de São Paulo, juízo este competente, requerendo a perda de benefícios da execução por parte do apenado.

O juiz competente, analisando o requerimento do Ministério Público, decidiu que, “considerando a falta grave reconhecida pelo diretor da unidade, impõe-se: a) a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado; b) perda da totalidade dos dias remidos; c) reinício da contagem do prazo de livramento condicional; d) reinício da contagem do prazo do indulto.”

Ao ser intimado do teor da decisão, em 09 de julho de 2019, terça-feira, Guilherme entra em contato, de imediato, com você, na condição de advogado(a), esclarecendo que nunca fora ouvido sobre a aplicação da falta grave, apenas tendo conhecimento de que a Defensoria se manifestou no processo de execução após o requerimento do Ministério Público.

Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado(a) de Guilherme, redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus e embargos de declaração, apresentando todas as teses jurídicas pertinentes.

A peça deverá ser datada no último dia do prazo para interposição, considerando que, em todos os locais do país, de segunda a sexta-feira são dias úteis. (Valor: 5,00).

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

RESPOSTA COMENTADA:
O examinando deve redigir, na condição de advogado, recurso de Agravo em Execução, com fundamento no Art. 197 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP). Isso porque, nos termos do dispositivo mencionado, das decisões proferidas pelo magistrado em sede de Execução Penal, sempre caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

No caso, claro está que a decisão a ser combatida foi proferida pelo juiz em atuação na Vara de Execuções Penais de São Paulo, de fato em sede de execução, já que o requerimento formulado pelo Ministério Pública referia-se à perda de benefícios durante execução de pena privativa de liberdade aplicada em sentença penal com trânsito em julgado.

Apesar de o Art. 197 da LEP trazer a previsão de que o recurso cabível é o de Agravo, não estabelece a Lei nº 7.210/84 qual seria o procedimento a ser seguido, de modo que a doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que seria o mesmo do Recurso em Sentido Estrito.

Diante disso, primeiramente deveria o examinando apresentar petição de interposição, direcionada ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São Paulo/SP, com formulação de pedido de retratação por parte do juízo a quo, na forma do Art. 589 do CPP, por analogia. Em caso de não acolhimento, deveria haver requerimento de encaminhamento do feito para instância superior, com as respectivas razões recursais.

Após, o examinando deveria apresentar Razões do Recurso, direcionadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a fundamentação necessária para rebater a decisão do magistrado de primeira instância.

Inicialmente, deveria o examinando destacar que o reconhecimento da falta grave não observou as formalidades legais. Nos termos do Art. 50 da Lei 7.210/84, realmente como mencionado pelo diretor do estabelecimento penitenciário, a conduta de esconder celular configura prática de falta grave.

Todavia, para assegurar o direito ao exercício do princípio da ampla defesa e do princípio do contraditório, pacificou a jurisprudência o entendimento de que o reconhecimento de falta grave depende de regular procedimento administrativo disciplinar, devidamente assegurado o acompanhamento de defesa técnica.

Nesse sentido é o teor da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça. Na situação apresentada, o diretor do estabelecimento reconheceu a prática de falta grave sem observar as exigências antes mencionadas, ou seja, sem instaurar procedimento administrativo e sem garantir o direito de defesa. Dessa forma, não pode aquele reconhecimento ser considerado pelo juízo da execução.

Não sendo válido o reconhecimento da prática de falta grave, sequer seria possível a regressão do cumprimento da pena para o regime fechado, apesar de, abstratamente, essa ser uma sanção possível na hipótese de reconhecimento válido de falta grave, nos termos do Art. 118, inciso I, da LEP e Súmula 534 do STJ.

Superada a invalidade no reconhecimento da falta grave, deveria o examinando destacar que, ainda que o reconhecimento da falta grave fosse considerado válido, impossível seria a sanção de perda da integralidade dos dias remidos.

O Art. 127 da LEP admite que a punição por falta grave gere perda dos dias remidos. Todavia, o mesmo dispositivo assegura um limite de perda de até 1/3, sendo incorreta a decisão do magistrado que determina a perda de TODOS os dias remidos.

Da mesma forma, incorreta a decisão que determinou o reinício da contagem do prazo para fins de obtenção de livramento condicional e indulto.

A explicação é simples: em que pese muitos defendam que o ideal seria o reinício da contagem desses prazos, fato é que a execução penal está sujeita ao princípio da legalidade, sendo certo que tais sanções não estão previstas na lei.

Diante da ausência de previsão legal, não pode o magistrado impor o reinício da contagem do prazo do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ.

Pelas mesmas razões, foi editada a Súmula 535 do STJ, prevendo que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto, sem prejuízo de esta ser considerada no momento de analisar o preenchimento dos requisitos subjetivos deste benefício.

Na conclusão, após o mérito, deveria o examinando apresentar pedido de conhecimento e provimento do recurso, afastando-se o reconhecimento da falta grave e suas consequências.

Em relação ao prazo, absolutamente pacificado o entendimento de que seria de 05 dias, na forma do Enunciado 700 da Súmula de Jurisprudência do STF. Considerando que a intimação ocorreu em 09 de julho de 2019, terçafeira, o prazo se iniciou em 10 de julho de 2019, quarta feira, encerrando-se em 15 de julho de 2019, porque 14 de julho de 2019 seria domingo.

O examinando deve, ainda, concluir sua peça, indicando local, data, advogado e número de OAB.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- OAB 2019: Caio e Bruno são irmãos e estão em dificuldades financeiras. Caio, que estava sozinho em seu quarto, verifica que a janela da casa dos vizinhos está aberta; então, ingressa no local e subtrai um telefone celular avaliado em R$ 500,00.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
Exame de Ordem XXIX 2ª fase - Direito Penal; Prova e Padrão de Resposta

COMENTÁRIOS

Nome

administração,9,administração financeira,1,administração orçamentária,1,administração pública,2,ads,39306,advogado,1,agricultura,1,agronomia,8,alberteinstein,26,alfabeto,5,amrigs,3,anasem,1,anatomia,2,aocp,142,arquitetura,1,arquitetura e urbanismo,6,arquivologia,1,arte,10,artes visucais,2,assistente social,2,atividade,289,atividade biologia,8,atividade ciências,68,atividade de português,58,atividade espanhol,17,atividade filosofia,5,atividade física,8,atividade fundamental,211,atividade geografia,6,atividade história,84,atividade inglês,2,atividade literatura,3,atividade matemática,27,atividade quimica,7,atividade sociologia,3,auditor fiscal,1,auditoria,1,autoajuda,1,auxiliar administrativo,3,auxiliar judiciário,1,bem-estar,13,biblioteconomia,4,biografia,1,biologia,65,biomedicina,11,bioquimica,1,blogger,3,bncc,12,bolsafamilia,1,braille,1,callfrom,1,carnaval,2,cecierj,5,cederj,5,cefetba,40,cefetmg,35,celebridades,1,celpebras,1,cesgranrio,52,cfc,13,ciência da 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humanos,1,duvidas,5,economia,3,educação,55,educação física,19,educação infantil,349,eleicoes,1,enade,388,enare,1,encceja,44,enem,96,enfermagem,20,engenharia,4,engenharia ambiental,3,engenharia civil,4,engenharia da computação,4,engenharia de alimentos,3,engenharia de controle e automação,2,engenharia de produção,4,engenharia eletrica,3,engenharia florestal,3,engenharia mecanica,3,engenharia quimica,3,ensino fundamental,350,escola,1,espanhol,40,espcex,36,especial,1,espm,7,esportes,1,estatística,2,exame nacional,3,explicacao,48,facid,1,faculdade,30,faculdade dinamica,2,fadip,1,fagoc,2,famema,30,famerp,14,farmacia,12,fasa,9,faseh,1,fatec,29,fcc,107,fdsbc,4,fei,19,fgv,32,filosofia,25,fiscal de obras e posturas,1,fisica,66,física,1,fisioterapia,11,fmabc,5,fmo,2,fonoaudiologia,10,formação geral,8,formula1,1,fps,35,frances,7,frases,1,fuvest,24,gabaritos,35,gastronomia,2,geografia,77,gestao ambiental,3,gestão comercial,2,gestao de qualidade,1,gestao de recursos humanos,3,gestão financeira,3,gestao hospitalar,4,gestão pública,1,habilidades bncc,76,historia,177,ibade,5,ifba,1,ifce,12,iff,1,ifmg,3,ifmt,135,ifnmg,1,ifpe,66,ifpi,12,ifsul,67,ifto,12,imagens,96,ime,68,informatica,11,inglês,60,insper,52,instituto acesso,138,ita,22,jornalismo,16,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,23,letras,2,libras,2,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,2,loja,3,mackenzie,28,marketing,3,matematica,123,matemática financeira,1,medicina,96,medicina legal,2,medicina veterinaria,11,meliuz,1,mtc,1,musica,4,música,1,natal,2,necropsia,1,normal superior,1,noticias,116,nubank,4,nutrição,15,o que e,3,oab,215,obmep,10,odontologia,12,outros,75,pedagogia,7,piaui,1,pnaic,10,portugues,161,praticapsi,14,priuni,1,processos gerenciais,3,procurador,1,professor,18,pronatec,3,prouni,5,provas,1421,provas access,1,provas agirh,8,provas albert einstein,9,provas ameosc,2,provas amrigs,3,provas avança sp,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,35,provas cfc,12,provas concurso,285,provas da univesp,2,provas enade,387,provas enare,1,provas encceja,35,provas enem,36,provas espcex,11,provas espm,4,provas famema,17,provas famerp,10,provas faseh,1,provas fatec,23,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fepese,17,provas fgv,11,provas fmabc,3,provas fmj,2,provas fmp,1,provas fundatec,4,provas fuvest,14,provas iades,2,provas ibest,1,provas ibfc,7,provas ieses,3,provas ifba,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifmt,1,provas ifnmg,1,provas ifpi,13,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas ita,12,provas mackenzie,18,provas mestrado,1,provas mpe-go,1,provas nível fundamental,3,provas nível médio,26,provas nível superior,158,provas oab,216,provas puc,9,provas pucgo,2,provas pucrj,4,provas quadrix,2,provas reis&reis,1,provas residencia,51,provas revalida,9,provas santa casa,9,provas ucpel,2,provas uece,16,provas ueg,8,provas uel,5,provas uem,3,provas uema,5,provas uenp,1,provas uepg,1,provas uerj,2,provas uesb,1,provas ufac,5,provas ufgd,9,provas ufpel,1,provas ufpr,1,provas ufrgs,1,provas ufu,1,provas unemat,1,provas unesc,7,provas unesp,9,provas unicamp,11,provas unicentro,1,provas unicesumar,7,provas uniceub,2,provas unichristus,5,provas unifenas,6,provas unifesp,22,provas unifor,7,provas unioeste,3,provas unip,3,provas unirg,9,provas unirv,3,provas unisc,2,provas unitins,4,provas upe,17,provas uri,1,provas usp,52,provas vestibular,469,provas vunesp,1,psicologia,38,publicidade e propaganda,4,publieditorial,2,puc-go,4,puc-pr,2,puc-rs,106,puc-sp,69,pucrj,1,questão agirh,34,questão alemao,8,questão análise e desenvolvimento de sistemas,25,questão analista em tecnologia da informação,30,questão anasem,60,questão arquitetura e urbanismo,151,questão atualidades,50,questão automação industrial,26,questão auxiliar judiciário,48,questão avmoreira,59,questão cecierj,64,questão cederj,128,questão cespe,221,questão comercio exterior,54,questão computação,136,questão comunicação social,24,questão construção de edifícios,27,questão consulplan,20,questão consultor do tesouro estadual,39,questão coronavirus,25,questão cremern,27,questão crespe,659,questão da access,40,questão da agirh,60,questão da albert einstein,507,questão da ameosc,40,questão da amrigs,181,questão da aocp,50,questão da avança sp,110,questão da cebraspe,60,questão da cesgranrio,282,questão da espcex,796,questão da espm,80,questão da famema,521,questão da famerp,230,questão da fasa,102,questão da fatec,1307,questão da fau,96,questão da fcc,460,questão da fepese,489,questão da fgv,2841,questão da fmabc,170,questão da fmp,60,questão da fundatec,60,questão da fuvest,1255,questão da mpe-go,50,questão da oab,3663,questão da obmep,326,questão da puc-pr,103,questão da puc-rj,81,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,581,questão da ucpel,64,questão da uece,1134,questão da ueg,380,questão da uel,453,questão da uema,352,questão da uemg,115,questão da uenp,65,questão da uerj,140,questão da ufac,209,questão da ufgd,476,questão da ufpel,106,questão da ufrgs,25,questão da unesc,68,questão da unesp,1061,questão da unicamp,813,questão da unicentro,256,questão da unicesumar,223,questão da uniceub,108,questão da unichristus,381,questão da unifenas,299,questão da unifesp,900,questão da unifor,453,questão da unioeste,164,questão da unip,149,questão da unirg,473,questão da unirv,181,questão da unisc,88,questão da unitins,209,questão da usp,1304,questão da vunesp,60,questão de administração,228,questão de administração financeira,6,questão de administração financeira e orçamentária,7,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,88,questão de agronomia,179,questão de análise das demonstrações contábeis,2,questão de análise de dados,17,questão de anatomia,20,questão de arte,70,questão de artes,83,questão de artes visuais,55,questão de auditoria,25,questão de auditoria governamental,7,questão de biblioteconomia,39,questão de biologia,1652,questão de biomedicina,269,questão de braille,10,questão de 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fisioterapia,284,questão de fonoaudiologia,230,questão de frances,178,questão de geografia,1744,questão de gestão ambiental,92,questão de gestão de recursos humanos,67,questão de gestão financeira,108,questão de gestão hospitalar,108,questão de governança e gestão,40,questão de história,2275,questão de informática,224,questão de inglês,1867,questão de jornalismo,252,questão de legislação,338,questão de legislação estadual e institucional,8,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de licenciatura,57,questão de literatura,420,questão de literatura brasileira,20,questão de marketing,113,questão de matemática,4475,questão de matemática financeira,10,questão de medicina,2715,questão de medicina legal,25,questão de medicina veterinária,271,questão de modelagens e processo,10,questão de música,58,questão de necropsia,20,questão de neurologia pediátrica,30,questão de nutrição,381,questão de odontologia,233,questão de pedagogia,114,questão de planejamento de carreira e sucesso profissional,27,questão de planejamento e orçamento público,30,questão de português,5296,questão de princípios gerenciais de gorretagem,10,questão de processo legislativo,5,questão de processos gerenciais,74,questão de psicologia,467,questão de publicidade e propaganda,108,questão de química,1923,questão de raciocínio lógico,233,questão de radiologia,153,questão de redação,2,questão de relações internacionais,129,questão de saúde pública,75,questão de secretariado executivo,160,questão de segurança pública,5,questão de servico social,155,questão de serviço social,113,questão de sistema normativo anticorrupção,5,questão de sistemas de informação,56,questão de sociologia,239,questão de teatro,48,questão de tecnologia em agroindustria,25,questão de tecnologia em agronegocio,109,questão de tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas,30,questão de tecnologia em análise e desenvolvimentos,24,questão de tecnologia em estética e cosmética,29,questão de tecnologia em gestão e tecnologia da informação,30,questão de tecnologia em redes de computadores,83,questão de terapia ocupacional,204,questão de turismo,135,questão de vestibular,29906,questão de zootecnia,132,questão design de interiores,26,questão design gráfico,52,questão detran,96,questão do cefetmg,1816,questão do cfc,592,questão do enade,8522,questão do enare,50,questão do encceja,1110,questão do enem,3547,questão do ibfc,100,questão do ifba,62,questão do iff,53,questão do ifnmg,26,questão do ifpi,1167,questão do ime,40,questão do ita,554,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,1526,questão do revalida,791,questão economia empresarial,29,questão engenharia,72,questão engenharia ambiental,82,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,73,questão engenharia de controle e automacao,73,questão engenharia eletrica,73,questão engenharia florestal,82,questão engenharia mecânica,72,questão engenharia quimica,44,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,100,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmj,120,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,149,questão gastronomia,53,questão gestao comercial,53,questão gestão da produção,27,questão gestão de qualidade,54,questão gestão pública,53,questão iades,60,questão iave,89,questão ibade,107,questão ibest,40,questão ibfc,320,questão idib,40,questão ieses,190,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,130,questão ifsul,357,questão ifto,361,questão italiano,8,questão letras,65,questão lógica,5,questão logística,54,questão máxima,50,questão modelagem de processos,11,questão multidisciplinar,68,questão nucepe,46,questão objetiva,20,questão obras e postura,28,questão princípios gerenciais de corretagem,15,questão processo do trabalho,10,questão processo tributario,15,questão pucgo,186,questão pucrj,70,questão quadrix,120,questão slmandic,70,questão técnico agrícola,15,questão técnico de laboratório,10,questão tecnologia em alimentos,27,questão tecnologia em manutenção industrial,27,questão tecnologia em saneamento ambiental,25,questão tecnologia estética e cosmetica,28,questão tecnologia seguranca do trabalho,56,questão tecnólogo de ti,30,questão teologia,81,questão ucb,106,questão udesc,106,questão uem,186,questão uepg,134,questão uesb,60,questão uespi,127,questão ufgd,187,questão ufpe,50,questão ufpr,70,questão ufsc,116,questão ufu,94,questão unemat,77,questão unifaminas,54,questão unifenas,128,questão unifil,29,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão univesp,114,questão upe,1104,questão uri,84,questão urologia,15,questão web design,40,questões,61110,quimica,67,raciocínio lógico,7,radiologia,6,redacao,165,reflexão em texto,8,relações internacionais,4,religiao,5,resumo,5,revalida,11,rhinsight,8,saeb,2,santacasa,92,saude publica,2,secretariado executivo,6,seguranca do trabalho,2,serviço social,10,sesc,1,sexto 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INDAGAÇÃO: OAB 2019: Guilherme foi condenado definitivamente pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte
OAB 2019: Guilherme foi condenado definitivamente pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte
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