OAB 2019: Pedro requereu a determinada Secretaria de Estado que fornecesse a relação dos programas

OAB 2019: Pedro requereu a determinada Secretaria de Estado que fornecesse a relação dos programas de governo desenvolvidos, nos últimos trê...

OAB 2019: Pedro requereu a determinada Secretaria de Estado que fornecesse a relação dos programas de governo desenvolvidos, nos últimos três anos, em certa área temática relacionada aos direitos sociais, indicando-se, ainda, o montante dos recursos gastos.

O Secretário de Estado ao qual foi endereçado o requerimento informou que a área temática indicada não estava vinculada à sua Secretaria, o que era correto, acrescendo que Pedro deveria informarse melhor e descobrir qual seria o órgão estadual competente para analisar o seu requerimento.

Além disso, afirmou que todas as informações financeiras do Estado, especialmente aquelas relacionadas à execução orçamentária, estão cobertas pelo sigilo, não sendo possível que Pedro venha a acessá-las.

Considerando a narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.

A) Ao informar que Pedro deveria “descobrir” o órgão para o qual endereçaria o seu requerimento, o posicionamento do Secretário de Estado está correto? (Valor: 0,60)

B) É correto o entendimento de que as informações financeiras do Estado estão cobertas pelo sigilo, o que impede que Pedro tenha acesso ao montante de recursos gastos com programas de trabalho em certa área temática relacionada aos direitos sociais? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:
- OAB 2019: Um grupo de criminosos fortemente armados desferiu disparos de arma de fogo contra diversos populares no Estado Alfa, dando causa à morte de trinta pessoas.

RESPOSTA COMENTADA:
A) Não. O Secretário de Estado deveria ter informado a Pedro o local onde pode ser obtida a informação desejada, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 OU O Secretário de Estado deveria ter informado a Pedro que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou ainda remeter o requerimento a quem seja competente, nos termos do Art. 11, parágrafo 1º, III, da Lei nº 12.527/2011.

B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos termos do Art. 5º, inciso XXXIII, da CRFB/1988 OU da Lei nº 12.527/2011, como são aquelas relacionadas à execução orçamentária relativa aos direitos sociais, as quais não são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, o que afasta a tese do sigilo.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- OAB 2019: Com o objetivo de combater os graves problemas de infraestrutura verificados no território do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2018, vinculando 50% da receita arrecadada com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de qualquer natureza (ICMS) às obras de infraestrutura.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Exame de Ordem XXVII 2ª fase - Direito Constitucional; Prova e Padrão de Resposta