(ESPM 2020) Segundo o texto

Texto para as questões 1 a 3:

Lei de Abuso de Autoridade não

ameaça qualquer prática jurisdicional

Em corpos diferenciados do funcionalismo público emerge, naturalmente, um corporativismo construído pelo elitismo do seu “espírito de corpo”. Trata-se, de fato, de um anel protetor do bom e do mau uso que seus membros podem fazer de suas prerrogativas. Um exemplo disso é a que o País assiste agora, perplexo: a reação à lei que combate os possíveis abusos de autoridade nos Três Poderes da República.

(...)

Eventuais dúvidas sobre julgamentos são analisadas com recurso a instâncias jurídicas superiores (colegiadas), porque só outros juízes podem avaliar a razoabilidade de outro juiz. O preparo da ação e o julgamento são influenciados por muitos fatores (inclusive a “visão de mundo” de cada um deles). O importante, entretanto, é que, se o paciente não se conformar com o resultado, há a possibilidade de recorrer a instâncias superiores que, eventualmente, terão a oportunidade de corrigi-lo. Esses parcos conhecimentos me levaram nos últimos 70 anos a aceitar tal mecanismo como satisfatório para minimizar os riscos do sistema.

É por isso que estou surpreso com a reação corporativista contra a Lei de Abuso de Autoridade, que, obviamente, não ameaça qualquer prática jurisdicional que obedeça ao espírito e à letra da Lei. Sobre o poder do Congresso de produzi-la e aprová-la, e o poder do presidente de sancioná-la ou vetá-la parcialmente, não há dúvidas. Entretanto, a palavra final sobre ela (pela rejeição de eventuais vetos) pertence ao Congresso.

Mas há um problema lógico muito interessante, apontado pelo competente Elio Gaspari. No caso de eventual denúncia de abuso de autoridade, quem vai julgá-lo? O próprio Judiciário! Logo, se um funcionário da Receita, do Coaf, um promotor ou um juiz se julga ameaçado, porque será “controlado” pelo próprio Judiciário, é porque ele não acredita em nada do que foi dito acima! (...)

(Delfim Netto, revista Carta Capital, adaptado, 28 de agosto de 2019)

QUESTÃO 01
(ESPM 2020) Segundo o texto:

a) Funcionários públicos executaram um bom “lobby”, para se protegerem de possíveis falsas acusações relativas a exercício ilegal de poder.

b) Membros do funcionalismo público dos três poderes demonstraram divergências ideológicas quanto à Lei do Abuso de Autoridade.

c) O “espírito de corpo”, que é uma postura solidária de um determinado grupo, é conflitante com uma nova lei que trata de extrapolação de poder.

d) Tomados por certo elitismo, funcionários de instituição oficiais se manifestaram favoravelmente à lei que combate possíveis abusos de autoridade.

e) Usando o corporativismo como escudo, setores do funcionalismo público reagiram infensos à Lei de Abuso de Autoridade.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (ESPM 2019) Leia a matéria que aborda a redução de pena do ex-presidente brasileiro