FUNDATEC 2021: De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão

FUNDATEC 2021: De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão

FUNDATEC 2021: De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar determinado acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na referida lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Tal acordo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, a determinados requisitos estabelecidos na referida lei. Esse acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A celebração desse acordo isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na referida lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

A celebração desse acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei. Como se denomina esse acordo?

A) Acordo da Basileia.

B) Acordo da República.

C) Acordo de Renúncia.

D) Acordo de Leniência.

E) Acordo de Culpabilidade.

QUESTÃO ANTERIOR:

- FUNDATEC 2021: É correto afirmar que o texto

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Acordo de Leniência.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- FUNDATEC 2021: O Art. 24 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de ____________________ como órgão auxiliar do Conselho ___________________, ao qual se reportará diretamente.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Concurso Auditor (FUNDATEC 2021) com Gabarito