OAB: À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta

OAB: À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta

OAB: À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

(A) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

(B) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

(C) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

(D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2011 IV com Gabarito